DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

CONSIDERANDO a necessidade de apuração e a comunicação ao Ministério Público; RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 para apurar conduta das Conselheiras Tutelares, por suposta prática de vias de fato/agressão física, ocorrida em 10/09/2026, às 09h, na sede do Conselho Tutelar.

Art. 2º - Designar Comissão Especial, para em 30 dias apresentar relatório.

Art. 3º - Determinar o afastamento preventivo / remanejamento de horário das envolvidas para evitar novo conflito.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor em 14/09/2026, com comunicação ao MP.

Braganey, 14 de setembro de 2026.

abstendo-se de participar dos atos processuais caso exista situação que possa comprometer sua imparcialidade.

A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Braganey/PR, 25 de setembro de 2026.

MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino Código Identificador: 72892513

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 42/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 93/2026

MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA

Presidente Do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino Código Identificador: 2C661265

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA

Designa Comissão Especial para condução do Processo Administrativo nº 01/2026 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRAGANEY/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais nº 432/2011 e nº 617/2015, e considerando a Resolução nº 06/2026 – CMDCA,

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Eletrônico N°. 42/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 93/2026

O Prefeito Municipal de Braganey, em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021 e legislação pertinente, torna-se público o resultado da licitação, apresentando o vencedor pelo critério de Menor Valor Por Item, conforme segue, e considerando o disposto na Legislação Vigente.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao fornecimento de merenda escolar para os alunos das Escolas Municipais Maria Célia Sandri, Marechal Deodoro e Tiradentes, bem como dos Centros Municipais de Educação Infantil Amiguinhos de Jesus, José Teodoro Dias e Balão Mágico, no Município de Braganey – PR, durante os anos letivos de 2026 e 2027.

RESOLVE: Fica homologado e adjudicado o objeto na licitação na modalidade de Pregão Eletrônico N°. 42/2026,

conforme segue o vencedor:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 01/2026, destinado à apuração dos fatos envolvendo as Conselheiras Tutelares;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial para condução dos trabalhos de apuração;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às envolvidas o contraditório e a ampla defesa, bem como a observância dos princípios da legalidade e demais garantias aplicáveis ao processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º

Fica constituída a Comissão Especial de Apuração responsável pela condução do Processo Administrativo nº 01/2026, instaurado pela Resolução nº 06/2026 – CMDCA.

Art. 2º

A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros: I – Presidente: Lidamares de Oliveira Barbosa

II – Membro: Sirlei Saurin Ronfin III – Membro: Daniel Cruz Bartoski

Art. 3º

A Comissão Especial deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias , contado da data de sua instalação, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa, caso seja necessário para a conclusão da apuração.

Art. 4º

Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência e sigilo, observando as disposições legais aplicáveis e

Braganey, 29 de setembro 2026.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado por: Estevo Gonsales Filho Código Identificador: 75AD7687

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 51/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 106/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Pregão Eletrônico N°. 51/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 106/2026

O Prefeito Municipal de Braganey, em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021 e legislação pertinente, torna-se público o resultado da licitação, apresentando o vencedor pelo critério de Menor Valor Por Item, conforme segue, e considerando o disposto na Legislação Vigente.

OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus rodoviário convencional e ônibus rodoviário Double Decker), destinado ao atendimento das diversas Secretarias Municipais do Município de Braganey – PR.

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