Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 89

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA 09.001.20.608.0026.2.060 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA.

3.3.90.33.00.00 1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 900,00

3.3.90.40.00.00 1000 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA 900,00 4.4.50.42.00.00 1000 AUXILIOS 1.900,00

4.4.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.900,00

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: D1BC6AF9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 25/2026

EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 25/2026

4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALACOES 1.900,00

09.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

09.002.18.541.0025.2.061 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE.

3.3.90.14.00.00 1000 DIARIAS - CIVIL 900,00

3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 1.600,00

3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.990,00

Total Redução: 11.990,00

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 29 de setembro de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito

Publicado por: Valdir de Souza Código Identificador: EE132BF8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 161

EXTRATO DO CONTRATO N° 161/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 25/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoa física especializada para prestação de serviços profissionais de Nutricionista, com carga horária de 20 (vinte) por profissional, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação

FORNECEDOR: MAYARA VIEIRA ZACHALKIEWICZ RAMOS CNPJ/CPF: 07031561957

REPRESENTANTE LEGAL: MAYARA VIEIRA ZACHALKIEWICZ RAMOS VALOR TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 17.222,40 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 DATA: 29/09/2026

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: 61C670A7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 162/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 162/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 25/2026

FORNECEDOR: RAFAEL AUGUSTO LOPES SASSO CNPJ/CPF: 076.159.489-24

REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL AUGUSTO LOPES SASSO VALOR TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 17.222,40 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 DATA: 29/09/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoa física especializada para prestação de serviços profissionais de Nutricionista, com carga horária de 20 (vinte) por profissional, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.

RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE: A presente contratação de duas nutricionistas por meio de credenciamento de pessoas físicas destinase ao atendimento das necessidades temporárias da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a continuidade das ações de alimentação e nutrição escolar, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, a Resolução FNDE nº 06/2020 e a Resolução CFN nº 789, de 13 de setembro de 2024.

Uma das contratações destina-se à prestação temporária de serviços especializados de nutrição para suprir, em caráter excepcional e transitório, a ausência de profissional suficiente para atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino, cuja reposição definitiva ocorrerá mediante concurso público. Ressalta-se que o Município de Califórnia já iniciou os procedimentos administrativos para realização do certame, encontrando-se atualmente na fase licitatória destinada à contratação da empresa responsável pela organização do concurso público.

A segunda contratação destina-se à substituição temporária da nutricionista que se afastará em razão de licença-maternidade, assegurando a continuidade dos serviços prestados à Rede Municipal de Ensino durante o período de afastamento legal da servidora. A contratação simultânea de duas nutricionistas mostra-se indispensável para assegurar a prestação dos serviços especializados de alimentação e nutrição escolar durante o período necessário à conclusão do concurso público e à nomeação do futuro servidor, bem como para garantir a substituição temporária da nutricionista que se afastará em razão de licença-maternidade.

A necessidade também é reforçada pela Resolução CFN nº 789/2024, que estabelece que o nutricionista Responsável Técnico deve possuir vínculo como pessoa física com a entidade executora e cumprir a carga horária informada ao Conselho Regional de Nutrição, vedando o acúmulo de atividades que comprometam o exercício das atribuições técnicas. Dessa forma, a manutenção de apenas uma profissional para atender toda a Rede Municipal de Ensino inviabilizaria o adequado cumprimento das responsabilidades técnicas e operacionais exigidas pela legislação.

Assim, a contratação de duas nutricionistas garante a prestação dos serviços, a regularidade da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o atendimento às exigências legais e a preservação da qualidade da alimentação escolar ofertada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Quanto à área da Educação, o Município atende aproximadamente 1.200 (um mil e duzentos) estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sendo indispensável o acompanhamento técnico especializado por profissional nutricionista, em conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, bem como das normas sanitárias, nutricionais e educacionais vigentes. Dentre as atribuições inerentes aos serviços a serem prestados destacam-se a realização de avaliação nutricional dos estudantes atendidos pela Rede Municipal de Ensino; supervisão do armazenamento dos gêneros alimentícios; análise de amostras dos produtos destinados à alimentação escolar; avaliação dos produtos recebidos; elaboração de cardápios para as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil; acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; orientação às equipes envolvidas no preparo da alimentação escolar; além da execução das demais atividades técnicas compatíveis com as atribuições do profissional nutricionista.

Ressalta-se que a estrutura administrativa do Município prevê a existência de dois cargos de nutricionista vinculados à Secretaria