DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Parágrafo Único. A reinclusão no rateio, após encerradas as hipóteses de exclusão acima, implicará o recebimento do prêmio por atividade jurídica proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções no cargo.

Art. 9º Na execução orçamentária da Câmara Municipal não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar a(os) Advogado(s) efetivo(s) enquadrados nesta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 23 de setembro de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado por: João Henrique Mottim Código Identificador: 1E98FFF8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 02/2026 EDITAL Nº 14.002/2026 08ª CONVOCAÇÃO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 02/2026

EDITAL Nº 14.002/2026

08ª Convocação

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, tendo em vista as atribuições que lhe são conferidas e considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo, destinado ao recrutamento de estagiários, aberto por meio do Edital nº 02/2026. RESOLVE

CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, aprovados no certame supracitado, comparecer no Departamento de Recursos Humanos situado na Rua Barão do Cerro Azul, 63 – Centro, Cerro Azul – PR - CEP 83570-000, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação deste ato, para que procedam sua habilitação visando a inclusão no Programa de Estágio deste Poder, na modalidade não obrigatória.

Candidatos convocados favor fazer o Cadastro como estudante no site da empresa integradora CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes https://www.ceinee.org.br

• O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará na desistência do candidato e aceitação tácita do disposto no Edital de abertura.

Convocados para Preenchimento de vagas para o Ensino Médio – Formação de Docentes

Cerro Azul - Pr, 25 de setembro de 2026

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Eduarda Straub Bonete Código Identificador: E488AC2A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 15.01/2026

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2026

EDITAL Nº 15.01/2026

o Decreto Municipal n° 351 , que declara Situação de Emergência; o Decreto Estatual n° 15.103 , que reconhece a Situação de Emergência pelo Governo Estatual;

a Portaria Federal n° 3.075 , que reconhece a Situação de Emergência em âmbito nacional;

e a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2026, para contratação de pessoal por prazo determinado, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, RESOLVE

CONVOCAR , em caráter de urgência, os aprovados no Processos Seletivo Simplificado n° 01/2026, abaixo relacionados, com base na lista de Classificação Final, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos, situado na Rua Barão de Cerro Azul, n° 63 – Centro, Cerro Azul – PR – CEP 83570 – 000, no prazo de máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data de publicação deste ato, para tomar posse do cargo.

1. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará na desistência do candidato e aceitação tácita do disposto no Edital de abertura.

2. Os convocados deverão no momento da Posse, cumprir todos os requisitos obrigatórios para a investidura.

3. A Prefeitura Municipal de Cerro Azul pode, a qualquer tempo, solicitar a apresentação de documentos ou provas complementares que viabilizem a contratação

Engenheiro Civil

Cerro Azul-Pr, 28 de setembro de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Eduarda Straub Bonete Código Identificador: 2AF7B214

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE CONCEDER 05(CINCO) DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE CASAMENTO, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRISCILA ROCIER CHANBELAIN, OCUPANTE DO CARGO DE PSICÓLOGA.

PORTARIA Nº 1221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre Conceder 05(cinco) dias de afastamento em virtude de casamento, a servidora pública municipal Priscila Rocier Chanbelain, ocupante do cargo de Psicóloga.

O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 162, inciso II, da Lei Municipal nº 03, de 02 de julho de 2002, e Lei 001/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal do Município de Cerro Azul,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 05(cinco) dias de afastamento em virtude de casamento a servidora pública municipal senhora Priscila Rocier Chanbelain, ocupante do cargo de Psicóloga, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Para usufruir a partir de 28 de setembro do ano de 2026.

09º Convocação

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, tendo em vista as atribuições que lhe são conferidas e considerando:

Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.

www.diariomunicipal.com.br/amp 113