Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 197

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL................... R$ 30.000,00

Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Livres de anos Anteriores no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte:

FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ........ R$ 30.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............................... R$ 30.000,00

Art. 3º As alterações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º desta Lei e da utilização dos recursos indicados no art. 2º ficam incorporadas ao orçamento vigente, promovendo-se, no que couber, as correspondentes adequações no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.676/2025 e suas alterações, com vigência para o período de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.651/2025 para o exercício financeiro de 2026. ( cf. emenda modificativa nº 08/2026 )

Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito

Publicado por:

Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador: A966F6F1

DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI 1721/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1721/2026 De 29 de setembro de 2026

SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 792.435,55 (Setecentos e noventa e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte dotação:

03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO

03005:0412200022.007– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha 058) R$ 23.000,00

TOTAL...................... R$ 23.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

03005:041220002.010– Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos

300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha 076) R$ 100,00 TOTAL..................... R$ 100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

03005:0415300022.019– Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:Contribuições Patronais (Ficha 148).................. R$ 20.000,00

TOTAL.................................. R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100052.029 – Gestão das Atividades do Cemitério Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 201).. R$ 15.000,00 TOTAL ......................... R$ 15.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

04001:1545200052.034 – Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 217).. R$ 15.000,00 TOTAL .............................. R$ 15.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

04001:2678200052.040 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras Viação e Serv. Desenvolvimento 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Contribuições Patronais (Ficha 247)..................... R$ 3.100,00 TOTAL ....................... R$ 3.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA 04002:2060800042.043 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Agricultura 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 276)............. R$ 7.000,00 TOTAL ........................................R$ 7.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)