DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

CONSIDERANDO o futuro procedimento licitatório cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de Engenharia Elétrica, sob demanda, compreendendo a elaboração, revisão, compatibilização e aprovação de projetos elétricos de Alta e Baixa Tensão, destinados às obras públicas e intervenções urbanas do Município de Mandaguari/PR;

CONSIDERANDO a natureza predominantemente técnica e especializada do objeto licitado, o que demanda avaliação rigorosa e fundamentada por profissionais qualificados das áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo da estrutura administrativa municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e designada a Comissão Técnica encarregada de realizar a análise, avaliação, julgamento e atribuição da respectiva pontuação das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito do processo licitatório de que trata este Decreto.

Art. 2º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

• Presidente: EDUARDO ROMANO ZAFALON – Assessor Especial de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, Matrícula nº 98319.

• Membro: RONALDO DEO SILVA – Arquiteto, Matrícula nº

• Membro: VINICIUS ARTHUR DALBEN – Diretor de Projetos e

• Obras Públicas, Matrícula nº 97425.

Parágrafo único. Os membros ora designados atuarão em igualdade de condições, com os mesmos direitos de voz e voto nas deliberações da comissão, respondendo solidariamente pelos atos praticados.

Art. 3° Compete à Comissão Especial de Credenciamento: I – Proceder à análise pormenorizada das planilhas, metodologias e documentos das propostas técnicas;

II – Avaliar e validar os limites de metragens lineares (Lote 01) e metragens quadradas (Lote 02) descritas nas Certidões de Acervo Técnico (CAT)

III – Desconsiderar, para fins de pontuação, certidões que se apresentem incompletas ou desprovidas dos selos de autenticidade regulamentares

IV – Emitir relatório técnico fundamentado com as pontuações e notas

(NT) atribuídas a cada participante;

V _ observar, na hipótese de empate na Nota Final (NF) entre duas ou mais propostas, a aplicação do critério classificatório definitivo de desempate pelo menor preço ofertado para o lote em questão, conforme estabelecidos no Projeto Básico.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela referida Comissão extinguem-se com a homologação do processo licitatório e a adjudicação do seu objeto

Art. 5º A atuação na respectiva Comissão Técnica não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, como prestação de serviço público relevante

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador: E5B194EF

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 476/2026 - : NOMEIA E DÁ POSSE Á SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 476/2026

Súmula: Nomeia e dá posse á servidor público municipal para ocupar Cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado e empossado a pessoa abaixo relacionada, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão:

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data de admissão.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador: EA091D8E

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 477/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029

DECRETO Nº. 477/2026

Ementa: Abre crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 4.568/2026 de 29/09/2026

Decreta:

Art. 1º Este Decreto abre Crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026(Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 173.833,63 (cento e setenta e três mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

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