DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1412/2019 de 09 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária realizada em 23 de setembro de 2026, RESOLVE:

Município: Município de Mandaguari.

OSC: CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMILIA - CECAF

Objeto : O objeto do Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 09/2026 é a alteração dos recursos financeiros, por meio da alteração de sua cláusula quarta.

Data da celebração : 28/09/2026.

Art. 1º Aprovar o planejamento de investimentos apresentado pela coordenação do Cadastro Único para a aplicação dos recursos do IGD-PBF, com foco na realização de eventos do setor, distribuído nos seguintes tetos financeiros:

R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para contratação de Pessoa Jurídica (PJ).

R$ 3.000,00 (três mil reais) para despesas de Consumo. R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o custeio de Diárias. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mallet - PR, 25 de Setembro de 2026.

BIANCA BURLINSKI

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador: 86FAC63C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 474/2026 - NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 474/2026

Presidente do CMAS

Publicado por: Paulo Sergio Kurzydlowski Código Identificador: 7BAD913B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Súmula: Nomeia servidora pública municipal para ocupar Cargo de Provimento em Comissão, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI PORTARIA Nº 052/2026

Súmula: Concede progressão por antiguidade a servidora Cláudia Pereira Velasco Lessa, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari.

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, através de seu Presidente, Edilson dos Santos Montanheri, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Concede progressão por antiguidade, nos termos do Art. 62 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 3.952/2023, e da Lei Complementar 226/2026, para a servidora Cláudia Pereira Velasco Lessa, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, matrícula nº 37.

Art. 2º Nos termos do artigo supracitado, fica concedido mais um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento padrão, em favor da servidora supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (28.09.2026)

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI Presidente

Publicado por: Claudia Pereira Velasco Lessa Código Identificador: AE2AF9D6

GABINETE DO PREFEITO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 09/2026

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 09/2026

Art. 1º Fica nomeada a servidora pública municipal para ocupar Cargo de Provimento em Comissão:

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data de admissão.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador: FE07D10A

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 475/2026 - DESIGNA SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA ENCARREGADA DA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS NO PROCESSO LICITATÓRIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 475/2026

Súmula: Designa servidores municipais para compor a Comissão Técnica encarregada da análise, avaliação e julgamento das propostas técnicas no processo licitatório de serviços técnicos de Engenharia Elétrica, e dá outras providências.

A Prefeita do Munícipio de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial as regras que disciplinam o rito de julgamento pelo critério de Técnica e Preço;

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