DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

recomenda a preservação da segurança jurídica e da legitimidade do procedimento;

DECISÃO:

I – REVOGAR o procedimento de Dispensa Eletrônica n.º 27/2026, Comprasgov n.º 137/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, em razão do fato superveniente consistente na instabilidade e indisponibilidade do sistema Compras.gov.br durante período relevante da sessão de disputa, circunstância que compromete a segurança quanto à plena preservação da isonomia, competitividade e economicidade do procedimento;

II – DETERMINAR que a presente decisão seja devidamente juntada aos autos do processo administrativo, acompanhada, sempre que disponível, dos registros, relatórios, mensagens, chamados, telas ou demais elementos que possam comprovar a ocorrência e o período de indisponibilidade do sistema;

III – ASSEGURAR aos interessados a prévia manifestação, nos termos do §3º do art. 71 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, com a devida ciência da presente decisão e abertura do prazo legal/regulamentar para eventual manifestação, antes da produção definitiva dos efeitos da revogação;

IV – Após o cumprimento da providência prevista no item anterior e transcorrido o prazo sem manifestação, ou após a análise das manifestações eventualmente apresentadas, retornem os autos à Autoridade Competente para ratificação da revogação e adoção das demais providências administrativas cabíveis;

V – DETERMINAR , caso permaneça a necessidade administrativa da contratação, que a unidade competente promova a adoção das providências necessárias para a realização de novo procedimento de contratação, observando-se as condições previstas na legislação vigente e assegurando-se a plena competitividade e isonomia entre os potenciais fornecedores;

VI – DÊ-SE CIÊNCIA , aos interessados e promovam-se as publicações e registros necessários no sistema Compras.gov.br e demais meios oficiais pertinentes.

Mandirituba/PR, 28 de setembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito

Publicado por: Gisele Kimiecik Código Identificador: F48C4F75

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 374 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Publicado por: Grazielli Franco Código Identificador: A0E1AA7E

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 375 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n. º 02/1991 e a Lei Complementar nº 058/2021,

RESOLVE

Art. 1º Fica nomeado para exercer o cargo isolado de provimento em comissão, na conformidade do que dispõe o Inciso II do Art. 14, da Lei 02/1991 , ODENI FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 4638 , para o cargo comissionado de COORDENAÇÃO I, símbolo ACI , lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer , o qual deverá prestar suporte administrativo e operacional às atividades de transporte escolar, auxiliando na organização e acompanhamento das rotas, linhas, horários, veículos e unidades escolares atendidas. Manter atualizados documentos, planilhas, registros e demais informações do setor. Acompanhar a execução das rotas, identificando e encaminhando ocorrências, alterações e demandas relacionadas ao serviço. Prestar atendimento às unidades escolares e demais envolvidos, contribuindo para o adequado funcionamento do transporte escolar. Auxiliar no acompanhamento das condições dos veículos e na comunicação de eventuais irregularidades. Executar outras atividades correlatas determinadas pela Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Publicado por: Grazielli Franco Código Identificador: DCCFF045

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 377 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n.º 02/1991,

RESOLVE

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n. º 02/1991 e a Lei Complementar n. º 58/2021,

R E S O L V E

Art. 1º Exonerar, conforme disposto do Art. 47, da Lei 02/1991, de 22 de fevereiro de 1991, o servidor ODENI FERNANDES DOS SANTOS, matrícula n.º 4407, do cargo comissionado de COORDENAÇÃO II , símbolo ACII , lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Espore e Lazer.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Art. 1º Na forma dos artigos 10, 11, 13, inciso I e 14, inciso I, todos da Lei Municipal n.º 02 de 22 de fevereiro de 1991 e suas alterações posteriores, combinados com a Lei Complementar n.º 54 de 20 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, e em conformidade com o resultado do CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2025, nomeia os candidatos, conforme anexo unico desta Portaria, para ocuparem os cargos de provimento efetivo, conforme classes, niveis e carga horaria semanal, do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.

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