DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Publicado por: Alvaro Leonardo Pereira Código Identificador: A4CFFD9F

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU DECRETO 320-2026

DECRETO N.º 320/2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências.

O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3445/2025, de 12 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 147.456,69 , destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

Receitas:

242999012100000000 - 408 - Prog.Incentivo Cuida Mais PR:Envelhecimento Ativo(e)Del.49-25

172951011700000000 - 437 - Programa Viaja Mais 60 - Fase IIIDel.4/26(e)

242999012300000000 - 453 - Investimentos em defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência-Del 5/26(E)

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 29 de setembro de 2026

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Elizete Zanetti Monteschio Código Identificador: 839E2651

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU DECRETO 321-2026

DECRETO N.º 321/2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por SUPERÁVIT FINANCEIRO e da outras providências.

O Prefeito Municipal de PAICANDU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3445/2025, de 12 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 890.000,00 , destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fonte(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:

Fontes:

02000 - RECURSOS ORDINARIOS LIVRES

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de PAICANDU/PR, em 29 de setembro de 2026

ISMAEL BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Elizete Zanetti Monteschio Código Identificador: 8C529F52

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU DECRETO N° 305/2026

DECRETO N° 305, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a internalização de legislações federais referentes a atividade de inspeção de produtos de origem animal pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA.

O PREFEITO MUNICIPAL ISMAEL BATISTA , no exercício da competência do art. 38, inciso IV, da Lei Orgânica do município de Paiçandu, de 20 de novembro de 2001. RESOLVE:

Art. 1º. Adotar âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Paiçandu, no que couber, as normas federais aplicáveis ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sem prejuízo, ressalvadas as competências de natureza privativa, das normas correlatas editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, conforme segue:

I. Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017, inerente à inspeção ante e post mortem e a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e derivados;

II. Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre os padrões de identidade e qualidade:

III. Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal – RTIQ, regulamentados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em normas complementares; IV. Diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos – MAPA, para registro de produtos que não possuem Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade;

V. Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento – MAPA, que aprova as Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos;

VI. Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que aprova o

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