DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

A oficina mecânica, quando existente, deverá ser instalada fora do prédio industrial, recomendando-se o seu acesso direto às vias públicas.

1.2.3.2.13 – Varejo:

A seção de varejo, de construção opcional, deverá ser afastada do prédio industrial e demais dependências do estabelecimento.

2– PARTICULARIDADES DA PRODUÇÃO:

A fabricação de produtos de mel e derivados deverá seguir os padrões descritos nos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade – RTIQ para o respectivo produto, publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

É recomendável que cada estabelecimento mantenha um sistema de controle de qualidade de suas operações e produtos, capaz de assegurar a inocuidade dos alimentos processados.

Publicado por: Alvaro Leonardo Pereira Código Identificador: FB398E23

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA ATA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/09/2026

Ata da 33ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura . Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 19 (dezenove) horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Vida, 211, Centro, foi realizada a 33ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura, presidida pelo Vereador Diego Fabrício Zanetti , secretariada pelos Vereadores Fabíola Mereles 1ª Secretária e Edenir José Gaio Flores 2º Secretário, e presentes os Vereadores, Fabiano da Conceição Catharina, Gilmar Costa, João Savi, Jovane Sebastião Ferreira, Lucas dos Santos e Roberto Bueno Marques . Havendo número legal de Vereadores, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos a acompanharem a execução do Hino à Palmeira.

Discussão das Atas : O senhor Presidente informou que a ata da sessão anterior, 32ª Sessão Ordinária, foi disponibilizada previamente e submetida ao conhecimento de todos os vereadores, a ata foi colocada em discussão e não havendo nenhum questionamento, foi aprovada.

Expediente : O Senhor Presidente solicitou que o senhor 2º Secretário procedesse à leitura do expediente, o qual constou o seguinte: Do Excelentíssimo senhor Altamir Sanson, Prefeito Municipal: - Ofício 554/2026 encaminhando para apreciação o Projeto de Lei 6872/2026 que ―Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00‖;

• Ofício 559/2026 encaminhando para apreciação o Projeto de Lei 6868/2026 que ―Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00‖;

• Ofício 563/2026 em resposta à Indicação 214/2026 do vereador Sargento Gaio, informando que tomou ciência e reconhece a relevância da homenagem proposta a Lourival Henrique Klas. Quando houver, rua ou praça aptos à denominação, solicita-se ao Poder Legislativo a elaboração e apresentação de Projeto de Lei para formalizar a homenagem, conforme a legislação vigente;

• Ofício 562/2026 encaminhando informações referentes a delimitação das atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo no processamento de emendas parlamentares impositivas municipais; - Ofício 567/2026 encaminhando para apreciação ao Projeto de Lei 6869/2026 que ―Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações no Termo de Confissão de Débitos e Acordo de Parcelamento firmado em 15/03/2007, e sobre o seu 1º Termo Aditivo, firmado em 14 de janeiro de 2015 e retificado em 29 de dezembro de 2015, nos termos da Lei Municipal nº 3.836, de 31 de dezembro de 2014. com o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Palmeira – IMASP, e dá outras providências‖;

• Ofício 568/2026 encaminhando para apreciação o Projeto de Lei 6871/2026 que ―Institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado ―Família Acolhedora‖, no Município de Palmeira, e dá outras providências‖;

• Convite da Câmara Municipal da Lapa, para participação do Painel ―PROLEGIS – Estruturação e Conformidade: Aspectos práticos da nova sistemática da avaliação das Contas das Câmaras Municipais pelo TCE/PR‖, a ser realizado no dia 09 de outubro de 2026, às 9h, na Câmara Municipal da Lapa/PR;

• Convite da UVEPAR – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná para o 2º Encontro Interestadual dos Legislativos Municipais, a ser realizado de 06 a 09 de outubro de 2026, em Curitiba/PR, com o tema ―O pós-eleição e os desafios do segundo biênio do mandato parlamentar‖;

• Da Secretaria de Esporte e Lazer: Ofício 93/2026 em resposta ao requerimento 84/2026 do vereador Diego Zanetti, informando que a obra, vinculada ao Contrato firmado com a empresa Matsumoto Costa Empreendimentos Ltda., encontra-se paralisada devido ao atraso e descumprimento do cronograma físico-financeiro. Até julho de 2026, apenas 18,36% da obra havia sido executada, frente aos 61,41% previstos. Após notificações para retomada dos serviços, o Município comunicou a intenção de rescisão unilateral do contrato e instaurou procedimento administrativo, garantindo o direito de defesa à empresa. No momento, não há previsão definitiva para a conclusão da obra, estando o Município adotando as medidas necessárias para sua retomada e conclusão;

• Da Secretaria de Agricultura e Pecuária: - Ofício 21/2026 em resposta à indicação 203/2026 do vereador Gilmar Costa, informando que a secretaria tomou ciência da solicitação. Para que a demanda seja formalmente analisada e incluída no Programa Caminhos da Roça/Porteira Adentro, é necessário abrir processo administrativo próprio, com a documentação exigida. Os interessados devem procurar a Secretaria para formalizar o pedido, que será posteriormente analisado quanto à viabilidade e aos critérios do programa;

• Projeto de Lei 6867/2026 do vereador Lucas Santos, que ―Dispõe sobre o atendimento prioritário às crianças e aos adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar nos serviços públicos municipais existentes no Município de Palmeira e dá outras providências‖;

• Projeto de Lei 6870/2026 do vereador Irmão Fabiano, que ―Concede o Prêmio Cidade Clima do Brasil ao Sr. Marcos Ribas‖;

• Requerimento 92/2026 da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, requer ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para emissão do parecer relativo à Emenda Protocolo nº 621/2026 ao Projeto de Resolução nº 198/2026 Substitutivo;

• Requerimento 93/2026 da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente, requer ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para emissão dos pareceres relativos ao Projeto de Resolução nº 198/2026 Substitutivo e à Emenda Protocolo nº 621/2026 ao Projeto de Resolução nº 198/2026 Substitutivo;

• Requerimento 94/2026 da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, requer ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para emissão dos pareceres relativos ao Projeto de Lei nº 6854/2026 e à Emenda Protocolo nº 621/2026 ao Projeto de Resolução nº 198/2026 Substitutivo;

• Requerimento 95/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, requer ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para emissão do parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 6863/2026;

• Indicação 229/2026 do vereador Sargento Gaio, indica ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Segurança e Trânsito, que seja realizado, com urgência, estudos técnicos visando à implantação de redutor de velocidade em uma das vias que compõem o cruzamento da Rua Francisco Sinke Ferreira com a Rua Padre Fernando Guarda, nas proximidades do nº 1254B, Vila Rosa;

• Indicação 230/2026 do vereador Diego Zanetti, indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura seja realizada URGENTE a manutenção com pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Petronio R. Carneiro de Souza, bairro Rocio II, neste município;

• Indicação 231/2026 do vereador Irmão Fabiano, indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que realize vistoria técnica na galeria existente na Rua Luiz Costa nº 80, no Jardim Bela Vista, tendo em vista a aparente ruptura da estrutura, ocasionando a formação de

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