DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

um buraco na pista e oferecendo risco à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas;

• Indicação 232/2026 do vereador Irmão Fabiano, indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que sejam realizados serviços de patrolamento e cascalhamento, onde se fizer necessário, na estrada de acesso à propriedade de Esaltino Ferraz, localizada na comunidade de Volta Grande, visando melhorar as condições de trafegabilidade e garantir maior segurança aos moradores e usuários da via;

• Indicação 233/2026 do vereador Irmão Fabiano, indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizada a limpeza e desobstrução do bueiro localizado na Rua Manoel Demétrio de Oliveira, conforme demonstrado na foto anexa, a fim de garantir o adequado escoamento das águas pluviais e evitar alagamentos, acúmulo de resíduos e possíveis transtornos aos moradores e usuários da via;

• Indicação 234/2026 do vereador Roberto Marques, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que sejam realizados serviços de tapa-buracos e recapeamento asfáltico na Rua José Vida, especialmente no trecho compreendido entre as residências de nº 15 e 55;

• Requerimento de Abono de Falta, do vereador Irmão Fabiano, requere o abono de ausência na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2026, em razão da impossibilidade de comparecimento, decorrente de compromisso previamente agendado para a mesma data e horário.

Presenças e Uso da Palavra : Concluída a leitura das matérias do expediente, foi registrada a presença de todos os senhores vereadores. O vereador João Savi inscreveu-se para fazer uso da palavra com o assunto ―Hospital Madre Tereza‖. Cumprimentou o senhor Presidente, os vereadores e a vereadora e, em seguida, passou a tratar sobre o Hospital Madre Teresa de Calcutá, dirigindo-se também à população de Palmeira que acompanhava a sessão. Relatou que vinha à tribuna para falar sobre uma questão de grande importância para o município, qual seja, o futuro do Hospital Madre Teresa de Calcutá e a transferência dos bens da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Palmeira para o Município de Palmeira. Informou que, no dia 22 de fevereiro de 2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmeira, ingressou com uma Ação Civil Pública buscando a extinção da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Palmeira. Na referida ação, o Ministério Público requereu não apenas a extinção da Fundação, mas também que seus bens fossem destinados ao Município de Palmeira. Relatou que o processo tramitou durante vários anos e que, finalmente, no dia 10 de agosto de 2026, a Justiça julgou procedente a ação, determinando a extinção da Fundação e a transferência dos bens imóveis e móveis para o Município de Palmeira. Ressaltou, contudo, a importância de destacar um ponto que demonstra que o Município de Palmeira também vinha trabalhando para preservar esse patrimônio e garantir que ele pudesse continuar servindo à população, antes mesmo da sentença proferida na Ação Civil Pública. Destacou especialmente que, no dia 22 de maio de 2025, o Município de Palmeira, por meio da Prefeitura Municipal, do Prefeito Municipal Altamir Sanson e da Procuradoria Municipal, ingressou com uma ação judicial buscando uma tutela de urgência para assegurar a utilização do imóvel onde está instalado o Hospital Madre Teresa de Calcutá. Relatou que, naquela oportunidade, o Município demonstrou formalmente o interesse em utilizar o imóvel em benefício da população e que, além disso, foi apresentada uma legislação municipal de grande importância, a Lei Municipal nº 809, de 7 de junho de 1975. Explicou que essa lei já estabelecia regras específicas sobre aquela área e que, entre suas disposições, deixava claro que o imóvel não poderia ser simplesmente cedido a terceiros e que, caso deixasse de ser utilizado para sua finalidade ou fosse abandonado, deveria retornar ao Município. Afirmou, portanto, que se trata de um patrimônio que possui uma história e uma vinculação jurídica muito anterior aos acontecimentos recentes. Na sequência, fez questão de destacar que a informação sobre a existência da Lei Municipal nº 809 também foi levada pelo Ministério Público ao processo da Ação Civil Pública e que essa legislação municipal passou a integrar os fundamentos considerados no processo que culminou com a decisão judicial de determinar a transferência dos bens móveis e imóveis para o Município de Palmeira. Ressaltou que é importante que a população saiba que o Município não ficou aguardando uma decisão judicial, mas que se movimentou, apresentou

sua posição, demonstrou seu interesse na utilização do imóvel e levou ao Poder Judiciário a existência de uma legislação municipal que tratava especificamente daquela área. Destacou que, em todos esses anos, isso não havia sido apresentado pelo Município. Fez ainda uma ressalva no sentido de que a sentença proferida no dia 10 de agosto de 2026 ainda não é definitiva e que, como toda decisão judicial, está sujeita aos recursos previstos em lei, podendo ainda ser objeto de recursos pelas partes. Salientou, contudo, que isso não diminui a importância da decisão proferida até o momento, uma vez que a sentença reconheceu a procedência da ação e determinou a transferência dos bens móveis e imóveis para o Município de Palmeira. Diante disso, registrou o reconhecimento ao trabalho realizado pelo Município e pela Procuradoria Municipal na defesa desse patrimônio e na demonstração do interesse público envolvido. Por fim, afirmou que cabe a todos, Poder Executivo e Poder Legislativo, acompanhar os próximos passos e trabalhar para que esse patrimônio seja efetivamente utilizado em benefício da população. Ressaltou que o que deve ser defendido é que um patrimônio dessa importância não seja abandonado, não seja perdido e, acima de tudo, possa cumprir uma função social e atender aos interesses da comunidade palmeirense. Ao final, agradeceu ao senhor Presidente. Ordem do Dia : Sem mais inscritos para fazer uso da palavra seguiuse para a Ordem do Dia, presentes todos os senhores vereadores , em discussão e votação única o Requerimento de Abono de Falta protocolado com o nº 635/2026 foi aprovado por todos em votação nominal. Em discussão e votação única os Requerimentos 90, 91, 92, 93, 94 e 95/2026 , foram aprovados por todos. As Indicações 226 a 228/2026 em discussão e votação única e em bloco foram aprovadas por todos. Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei 6845/2026 foi aprovado por todos.

Em discussão o Projeto de Lei 6845/2026 o vereador Irmão Fabiano cumprimentou o senhor Presidente, os nobres colegas vereadores, o público presente na sessão e aqueles que acompanhavam os trabalhos por meio do YouTube. Em seguida, esclareceu que o valor de R$ 25.000,00 é proveniente de uma emenda impositiva por ele indicada para a Associação Vida, a qual, infelizmente, acabou não sendo aprovada em razão de questões relacionadas à documentação e a algumas pendências que não estavam regularizadas. Informou que o referido valor foi indicado para a associação localizada na Colônia Quero-Quero, com o objetivo de atender às necessidades daquela comunidade, sendo destinado à realização de obras e à aquisição de materiais necessários para atender às demandas da Colônia QueroQuero, bem como das localidades de Palmares e Colônia Primavera. Ressaltou que é necessária a aquisição de alguns materiais para a realização de melhorias nas estradas dessas localidades, incluindo serviços de manilhamento e outras intervenções necessárias. Manifestou sua certeza de que o projeto será aprovado e solicitou o apoio dos demais vereadores para sua aprovação, a fim de possibilitar o atendimento das necessidades das pessoas que dependem dessas obras para a melhoria das estradas nas referidas localidades. Ao final, agradeceu.

Em 1ª discussão foram os Projetos de Lei 6835, 6841, 6848, 6849, 6850, 6851, 6853, 6855, 6858, 6859, 6860 e 6862/2026.

Encaminhamentos: Finalizada a discussão e votação das matérias da ordem do dia, o senhor Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação os Projetos de Lei 6867 ao 6872/2026; para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização os Projetos de Lei 6852/2026 Substitutivo, 6864, 6865, 6866/2026 e o Projeto de Resolução 203/2026 para análise e emissão de pareceres. O senhor Presidente comunicou que foi encaminhado à Secretaria Administrativa, para protocolo e posterior publicação no diário oficial, o ato da Mesa regulamentando a participação da Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Meio Ambiente na análise da proposta orçamentária municipal, e em cumprimento ao referido ato e às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhou para a Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Meio Ambiente o Projeto de Lei 6.857/2026 , para análise e emissão de parecer temático, nos termos do ato e dentro dos prazos regimentais.

Explicação Pessoal: O vereador Sargento Gaio inscreveu-se em explicação pessoal com o assunto ―Defesa Civil‖. Cumprimentou a todos os presentes, agradeceu ao senhor Presidente e cumprimentou os colegas vereadores e a vereadora Fabíola. Em seguida, destacou que não poderia deixar de realizar um agradecimento à Unidade Militar do

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