DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , constante do Parecer Prévio nº 163/26 – S1C , referente ao Processo nº 102923/25 , que emitiu Parecer Prévio pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas do Senhor VALDENEI DE SOUZA , na qualidade de Prefeito do Município de Palmital, relativas ao exercício financeiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2026.

SALETE APARECIDA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Palmital/PR

Publicado por: Jairo Jose Menezes Código Identificador: DC0BE6A3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026 - S3414

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL TERMO DE APOSTILAMENTO 04/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 04/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 67/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026

CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 64/2026, firmado entre o Município de Palmital, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82 a COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VIEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço à Maximiliano Vicentin, 1284 Centro - CEP: 85270000 - Bairro: Centro Palmital/PR, inscrita no CNPJ/MF sob 17.201.058/0001-04, , para fornecimento parcelado de combustível Óleo Diesel S-10 , para promover reajuste de preço, nos seguintes termos:

Município de Palmital, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Quarta do Contrato nº 64/2026 , que prevê reajustamento com base na tabela divulgada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, resolve formalizar o presente apostilamento, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DISPENSA ELETRONICO Nº 31/2026 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 109/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026 - S3414

CONTRATANTE: Município de PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion, n° 1001, Centro, Cep-85.270-000, Palmital, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. JOÃO ROBERTO SARTONI ADÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº ..*, residente e domiciliado na Av. XV de Novembro, s/n, Centro, Palmital-PR.

CONTRATADO: KTA SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço à AV CASTELO BRANCO , 0 SALA 03 - CEP: 84285000 - BAIRRO: CENTRO, Figueira/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº54.192.226/0001-60, neste ato sua representante Legal, Senhora KÉSIA MAYARA BECKIS PEREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 0..**-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, COM ÔNIBUS ADEQUADO, CONFORTÁVEL E DEVIDAMENTE REGULARIZADO, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM/EXCURSÃO NO TRECHO PALMITAL/PR - CURITIBA/PR - PALMITAL/PR, DESTINADA AOS IDOSOS PARTICIPANTES DO GRUPO - VIVÊNCIAS QUE INSPIRAM , NO ÂMBITO DO PROJETO VIAJA MAIS PARANÁ, INCLUINDO OS DESLOCAMENTOS PREVISTOS NO ROTEIRO E ATENDIMENTO ÀS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

DATA DO CONTRATO: 29/09/2026 (vinte e nove dias de setembro de 2026) VIGÊNCIA: 28/09/2027 (vinte e oito dias de setembro de 2027). VALOR TOTAL: R$ 20.100,00 (Vinte Mil e Cem Reais).

FORO: Comarca de Palmital - PR.

GESTOR: VIVIANE AURELIO DUTRA FRANCO FISCAL: DANIELI FERNANDA AURÉLIO

Publicado por: Danilo Giovanni Aguiar Bonassoli Código Identificador: 3128268F

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração do valor unitário do item Óleo Diesel S-10 , em razão da atualização do preço de referência conforme tabela da Agência Nacional do Petróleo – ANP, promovendo a redução do valor contratado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE Fica reajustado o valor do litro do combustível Óleo Diesel S-10 , passando de:

• Valor anterior: R$ 6,63 por litro

• Novo valor reajustado: R$ 6,56 por litro

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO NOVO VALOR O novo valor passa a vigorar, aplicando-se aos abastecimentos realizados a partir desta data. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente apostilamento decorre de mera atualização de preços prevista contratualmente, não caracterizando alteração do objeto contratado, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , sendo formalizado por apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 61/2026 não modificadas por este apostilamento.

E por ser expressão da legalidade administrativa, lavra-se o presente Termo de Apostilamento para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Palmital-Pr 04 de Agosto de 2026.

ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal

EVELIN TACIANE SUERO DA CRUZ Fiscal do Contrato

Publicado por: Antonio Ferraz de Lima Neto Código Identificador: 7C56F0FF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL TERMO DE APOSTILAMENTO 05/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 05/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 67/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026

CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 64/2026, firmado entre o Município de Palmital, Estado do Paraná,

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