DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 77.130.953/000107, com sede na Travessa Borges, nº 152, São Vicente, em Pato Branco/PR, CEP 85.506-390, telefone: (46) 3224 4440, endereço eletrônico: [email protected]. Para Adequação da quadra permitindo a acessibilidade e promovendo assim o bem estar e segurança dos atendidos pela APAE Pato Branco.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Tânia Raber Bertelli, através do endereço eletrônico [email protected].

Pato Branco, 24 de Setembro de 2026.

TÂNIA RABER BERTELLI

Secretária Municipal de Assistência Social

GERI NATALINO DUTRA –

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Marcia Fernandes de Carvalho, através do endereço eletrônico [email protected] Branco, 25 de Setembro de 2026.

MARCIA FERNANDES DE CARVALHO – Secretária Municipal de Saúde.

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito Município de Pato Branco.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: 034D7D0A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 139/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2026 - PROCESSO Nº 126/2026

Prefeito

Município de Pato Branco

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: 6B637F4B

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO REMANEJAMENTO N°49 - EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N°126/2025 INEXIGIBILIDADE N.199/2026 – PROCESSO N.º 203/2026

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: [...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando o Remanejamento n°49 - Emenda impositiva individual n°126/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Missão Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Regina Cagnini Peloso, s/n, Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, CEP 85.504-793, telefone (46) 3040-0037, endereço eletrônico: [email protected]. Para Promover a possibilidade de abstinência de substâncias psicoativas, reinserção social dos acolhidos através de realização de grupos terapêuticos e oficinas terapêuticas.

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 e BOESING E FASSINI LTDA, CNPJ nº 61.700.080/0001-82. OBJETO : Execução de reforma da Escola Municipal Rural Cachoeirinha, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Carmo, Zona Rural do Município de Pato Branco – PR, contemplando serviços de reforma de piso externo, substituição parcial da cobertura, muro e cercamento e demais intervenções de manutenção e recuperação predial previstas nos documentos técnicos da contratação, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. VALOR : R$ 196.705,53 (cento e noventa e seis mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). VIGÊNCIA : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato. DOTAÇÃO : 4446744470. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 24 de setembro de 2026.

RODRIGO BOESING - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: C296A800

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 140/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 47/2026 - PROCESSO Nº 150/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 e INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 00.630.985/0001-39. OBJETO : Aquisição de mobiliário - poltronas, incluindo montagem e instalação, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 189/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90010/2025 e gerenciada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. VALOR : R$ 89.360,00 (oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais). VIGÊNCIA : 180 (cento e oitenta) dias, contado da assinatura do Contrato. DOTAÇÃO : 46082-46241. FORO E DATA DE ASSINATURA : Pato Branco, 28 de setembro de 2026.

EGEU EMILIO FEIX - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

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