DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

LUCAS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Jaqueline Mitiko Fujihara da Silva Código Identificador: 95489617

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 2/2026

Face ao constante nos autos, ADJUDICO e HOMOLOGO o processo nº 12/2026, referente a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 2/2026, de 15 de setembro de 2026, tipo menor preço, com critério de julgamento ―menor preço por item‖, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco, pelo valor total global de R$ 716,88 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) , em favor de:

55.445.082/0001-70 - VISION GESTÃO CORPORATIVA LTDA.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente .

Firme-se o contrato ou substitua por documento equivalente

JOECIR BERNARDI Presidente

Publicado por: Rodrigo Sartor Mayer Código Identificador: ABF3DB25

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 078/2026

Pato Branco, 28 de setembro de 2026.

De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas ―d‖ e ―e‖, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS a empresa abaixo relacionada, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.

LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS Fiscal de Tributos

JULLI REBONATTO

Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização

Publicado por: Julli Rebonatto Código Identificador: 005BD78C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº198/2026/. INEXIGIBILIDADE Nº 196/2026 – PROCESSO Nº 200/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N° 95/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 77.130.953/000107. OBJETO : Constitui objeto da presente parceria, Adequação da quadra permitindo a acessibilidade e promovendo assim o bem estar e segurança dos atendidos pela APAE Pato Branco. VALOR TOTAL:

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 26398 - 43295. GESTOR: Elisandra Nath Copatti Foro e data da assinatura: Pato Branco, 29 de Setembro de 2026.

ZENILDA DE QUADROS SPRICIGO - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: 7B020C4B

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº199/2026/. INEXIGIBILIDADE Nº 199/2026 – PROCESSO Nº 203/2026 - REMANEJAMENTO N°49/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE INDIVIDUAL N° 126/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , e Associação Missão Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 10.874.797/0001-00. OBJETO : Promover a possibilidade de abstinência de substâncias psicoativas, reinserção social dos acolhidos através de realização de grupos terapêuticos e oficinas terapêuticas. VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 25789 – 41383. GESTOR: Simone Fátima Duarte. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 29 de Setembro de 2026.

JACIR LUIZ TUNI - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: 32FBFF8E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 196/2026 – PROCESSO N.º 200/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 95/2025

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda impositiva de Bancada n° 95/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei

www.diariomunicipal.com.br/amp 332