DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

20.5 O candidato, após ser convocado, disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício. Se o exercício não ocorrer no prazo estipulado, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Art. 4º Encaminhe-se esta Resolução às secretarias municipais: de Desenvolvimento Social e Família, de Administração, Finanças e Planejamento e, ao Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas, orçamentárias e contratuais necessárias.

4. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

Etapa: O candidato será encaminhado para a perícia médica oficial do município.

Resultado: O provimento no cargo depende do laudo de Aptidão Física e Mental .

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Desistência: O não comparecimento no prazo legal implicará na perda do direito à vaga.

Efeito: O candidato que recusar a nomeação será reposicionado no final da lista.

Paço Municipal ―Deputado Homero Oguido‖, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.

Artigo 5º Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 29 de setembro de 2026.

ERNANI LORIVAL RODRIGUES Presidente do CMDCA Biênio 2025/2027

Publicado por: Gisele Simone Pires Bernardi Código Identificador: ED16EBBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO REQUERIMENTOS DE DIÁRIAS

SILVIO ANTÔNIO DAMACENO

Prefeito Municipal

Publicado por: Humberto José Pereira Código Identificador: 6B41346E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO 23/2026

Súmula: Dispõe sobre o afastamento temporário de Conselheira Tutelar Titular para gozo de LicençaMaternidade e determina a convocação de Membro Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto pela Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e a Lei Municipal n° 1363/2020 com suas posteriores alterações e, a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA,

Considerando:

1. O direito à licença maternidade assegurado pelo Art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 ECA;

2. A necessidade de garantir a permanência, ininterrupção e a composição integral (5 membros) do Colegiado do Conselho Tutelar, conforme preceitua o Art. 131 do ECA;

3. A previsão do direito ao gozo de Licença Maternidade no Art. 76 da Lei Municipal nº 1363/2020 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências;

4. O contido no Processo Administrativo 9691/2026;

5. O contido no Processo Administrativo nº 15987/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o afastamento temporário à Conselheira Tutelar Titular, Sra. Beatriz Cristina Paes de Mattos Perbelin, para gozo de Licença Maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em de 29 setembro de 2026 e término em 27 de janeiro de 2027, com data de retorno prevista para dia 28 de janeiro de 2027.

Art. 2º Determinar a imediata convocação do(a) primeiro(a) suplente habilitado(a), Sr.(a) Emília Carolina da Silva Halabura, para assumir as funções de Conselheiro(a) Tutelar, em caráter temporário, durante o período total do afastamento da titular.

Art. 3º A suplente convocada fará jus à remuneração e aos direitos previstos na legislação municipal vigente proporcionalmente ao período em que estiver em exercício do cargo.

O Prefeito Municipal de Quatro Barras/PR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal de n° 057/2006, que dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias de caráter indenizatório no âmbito do Poder Executivo, na forma de adiantamento para a cobertura de despesas quando houver deslocamento para fora dos limites do Município, AUTORIZA a concessão de diária ao(s) Servidor(es) Municipal(is) listado(s) a seguir, conforme discriminado:

Requerimento de Diária n° 6505/2026

RAISSA MIRANDA DA CUNHA VARGAS – CPF. XXX.944.929XX

I)Processo Administrativo n° 15445/2026

II) Cargo do servidor: PSICOLOGO – SMDSF

III)Período de afastamento: 29/09/2026(07h) a 29/09/2026(18h)

IV) Número de diárias: uma diária integral

V) valor unitário da diária integral: R$ 79,14 (setenta e nove reais e quatorze centavos).

VII) valor total das diárias concedidas: R$ 79,14 (setenta e nove reais e quatorze centavos).

VII) objetivo e destino da viagem: Diária para Oficina III e IV - Rede preparada mulher segura, em Araucária/PR.

Requerimento de Diária n° 6536/2026

VINICIUS GUIDOLIN DE AZEVEDO – CPF. XXX.789.659-XX I)Processo Administrativo n° 15485/2026

II) Cargo do servidor: PSICOLOGO – SMAPN

III)Período de afastamento: 29/09/2026(07h) a 29/09/2026(18h)

IV) Número de diárias: uma diária integral

V) valor unitário da diária integral: R$ 79,14 (setenta e nove reais e quatorze centavos).

VII) valor total das diárias concedidas: R$ 79,14 (setenta e nove reais e quatorze centavos).

VII) objetivo e destino da viagem: Diária para Oficina III e IV - Rede preparada mulher segura, em Araucária/PR.

Requerimento de Diária n° 6420/2026

MARIANA APARECIDA FERREIRA DA COSTA ZANINI – CPF. XXX.947.789-XX

I)Processo Administrativo n° 15541/2026

II) Cargo do servidor: COORDENADOR GERAL – SMEELJ III)Período de afastamento: 22/09/2026(05h) a 26/09/2026(19h)

IV) Número de diárias: quatro diárias integrais e uma meia diária

V) valor unitário da diária integral: R$ 890,28 ( oitocentos e noventa reais e vinte e oito centavos ).

VI) valor unitário da meia diária: R$ 445,14 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos).

VII) valor total das diárias concedidas: R$ 4.006,26 (quatro mil e seis reais e vinte e seis centavos).

VIII) objetivo e destino da viagem: Diária para 6º Simpósio de Licitações e Contratos, em Foz do Iguaçu/PR.

Requerimento de Diária n° 6423/2026

JESSICA CRISTINA RIBEIRO PICHORZ – CPF. XXX.828.139-XX

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