DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

A contratação tem como fundamento legal o art. 74, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , bem como o Decreto Municipal nº 2.962/2023 , e tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE 01 (UM) ESPETÁCULO TEATRAL, COM O TEMA ―CAMPEÕES DA MELHOR IDADE‖, INCLUINDO ARTISTAS, ELENCO, EQUIPE TÉCNICA, CENÁRIO, FIGURINO, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA EXECUÇÃO, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DA PESSOA IDOSA, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2026, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A contratação será realizada junto á empresa ARTE ENCENADA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 45.177.087/0001-05, com sede na Rua Caracas, nº 1884, Vila Morangueira, Maringá/PR, CEP 87.040-011 , com vigência de 03 (três) meses pelo valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Determino que os setores competentes desta Administração adotem as providências necessárias para a elaboração do termo contratual , bem como providenciem a publicação deste Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação e do respectivo extrato de contrato , no prazo legal estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 .

Para a eficácia dos atos, determino ainda que esta ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Município , conforme prevê o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 .

Santo Antonio do Paraíso/PR, 29 de setembro de 2026.

de 10 a 30 de setembro de 2026, com transmissão do cargo ao VicePrefeito Municipal;

CONSIDERANDO que a prorrogação eleva o afastamento a 25 (vinte e cinco) dias consecutivos e, por ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias do art. 53, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, depende de prévia licença desta Câmara;

CONSIDERANDO ser competência privativa desta Casa conceder a licença (art. 9º, V) e formalizá-la por Decreto Legislativo (art. 38, § 1º, I, da Lei Orgânica Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a licença para afastamento do cargo por interesse particular concedida ao Prefeito Municipal, Sr. RICARDO ANTONIO ORTIÑA, pelo Decreto Legislativo nº 04/2026, até as 23h59min do dia 4 de outubro de 2026.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal reassumirá o exercício do cargo em 5 de outubro de 2026.

Art. 2º Durante a prorrogação da licença, o exercício do cargo permanecerá com o substituto legal.

Art. 3º A prorrogação da licença não ensejará a percepção de subsídios.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos até as 23h59min do dia 4 de outubro de 2026.

DEVANIR MARTINELLI

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Feliciano Dos Santos Código Identificador: 7D8319A2

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

CAMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Prorroga a licença concedida ao Prefeito Municipal pelo Decreto Legislativo nº 04/2026, para afastamento do cargo por motivo de interesse particular, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR APROVOU E EU, VALDIR ANTONIO CARVALHO, PRESIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 23, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 9º, inciso V, 38, § 1º, inciso I, e 53, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício nº 438/2026-GP, que encaminhou à Câmara Municipal o requerimento de prorrogação de licença firmado pelo Prefeito Municipal, Sr. RICARDO ANTONIO ORTIÑA, para tratar de assuntos de interesse exclusivamente particular;

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 04/2026 concedeu ao Chefe do Poder Executivo licença por interesse particular no período

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2026.

VALDIR ANTONIO CARVALHO

Presidente

Publicado por: Tanal Massoud Karam Código Identificador: 9A02F5BF

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO Nº 1 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2026 PREGÃO Nº 79/2025

EXTRATO ADITIVO Nº 1 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2026

Pregão Nº 79/2025

OBJETO: Aquisição de materiais de expediente, destinados às atividades administrativas das secretarias do município de Santo Antonio do Sudoeste - PR.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR; CONTRATADA: POLISPORT ARTIGOS ESPORTIVOS E CONFECCOES LTDA;

VALOR REAJUSTE: 2.824,85 (Dois Mil e Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026

Pela contratante: JOSÉ DORIVAL BANDEIRA - Prefeito Municipal em Exercício

e pela contratada: SIRIO CASSIUS HEINEN - Representante Legal

Publicado por: Natalicia Francisconi Código Identificador: BFF58DE9

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO Nº 30 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 4/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 2/2025

EXTRATO ADITIVO Nº 30 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 4/2025 Inexigibilidade Nº 2/2025

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