DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 15/2026 CONTRATO N.º 43/2026 ID 1888

DA FINALIDADE : Inexigibilidade de Licitação.

Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes; Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes; Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;

Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado; Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado; Atestar a conclusão das etapas ajustadas; Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável; Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto; Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; Dar ciências à área demandante de:

Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe; Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas; Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;

Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:

Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação; Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GIOVANA ZANIN MARTINS

Diretora Superintendente Decreto Municipal n.º 066/2022

Publicado por: Johny Jefferson de Ribeiro Código Identificador: 49C06AF4

DO OBJETO : O objeto tem por finalidade a contratação de empresa para Contratação de empresa para Visita Técnica com Mão de Obra Especializa para Manutenção Preventiva e Corretiva para Gerador de Energia, modelo GEP100-1, fabricante Caterpillar, instalado no Hospital São Lucas – Sertanópolis/PR.

DO CONTRATANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE , autarquia municipal inscrita no CNPJ/MF n.º 78.318.359/0001-07, com endereço na Rua Senador Souza Naves n.º 487, representado por sua Diretora Superintendente, GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA portadora da cédula de identidade registro geral n.º6.487.1099/SESP-PR, inscrito no CPF sob N.º 031.604.949-26, residente e domiciliada na cidade de Sertanópolis/PR

DO CONTRATADO: Empresa PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, CNPJ nº 76.527.951/0001-85, situada na Rod. BR 116, 11807, Km 100, Hauer, Curitiba/PR, CEP: 81690-200, Neste ato representado pelo senhor BERNARDO CORAIOLA BORIO , com cédula de identidade Nº 6.358.925-0 SSP/PR, inscrito no CPF Nº 026.657.75980. Doravante denominada contratada.

DO VALOR TOTAL: R$ 8.588,21 (oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos).

DO PRAZO: O presente terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação.

DO FUNDAMENTO LEGAL : ―É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos‖ , que se encontra disciplinado no artigo 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Sertanópolis, 30 de Setembro de 2026

GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA Diretora Superintendente do SERMUSA

Publicado por: Jamily Karly da Silva Galindo Código Identificador: 5B327EA4

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2026

PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL Nº 36/2026 VALIDADE: 12 (doze) meses

DO OBJETO

1.1 O objeto da presente Ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETROELETRÔNICOS E SIMILARES PARA AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SULINA em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico - Edital nº 36/2026 e em seus Anexos, partes integrantes deste instrumento, e nesta Ata.

2. DETENTOR DA ATA E DO VALOR DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 Os preços, e o vencedor do certame, dos produtos registrados na presente Ata encontram-se indicados no quadro abaixo:

EMPRESA: FLORIANRIUS COMERCIO & INSTALACOES DE MOVEIS LTDA CNPJ N. 72.426.141/0001-81 ENDEREÇO:RUA ACRE, N. 90 - BAIRRO: CENTRO- CEP: 20081-000 - CIDADE: RIO DE JANEIRO - RJ TOTAL DA ATA R$5.375,00 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais).

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