DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 22. A primeira aferição pelo Controle Interno ocorrerá até 31 de março de 2027, com referência ao exercício de 2026.

Art. 23. Serão computados, para fins de cumprimento da carga horária do exercício de 2026, os cursos, seminários e oficinas comprovadamente realizados pelos destinatários do art. 4º no curso do referido exercício, ainda que anteriores à publicação deste Decreto, mediante juntada de certificado ou declaração.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Este Decreto aplica-se sem prejuízo das disposições da Portaria nº 041/2025, da Portaria nº 004/2026 e da Portaria nº 005/2026.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Administração, ouvida a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 26. Não há, na legislação municipal, ato normativo anterior que discipline especificamente a matéria tratada neste Decreto, razão pela qual não se procede a revogação expressa.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tunas do Paraná, 23 de setembro de 2026.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

ANEXO ÚNICO PLANO BIENAL DE CAPACITAÇÃO 2026/2027

EXERCÍCIO DE 2026

Ação 1. Curso Gestão e Fiscalização de Contratos na Lei nº 14.133/2021. Eixos I e II. Vinte horas. Modalidade a distância, Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Público-alvo, gestores, fiscais e agentes de contratação. Cronograma, quarto trimestre de 2026. Custo, sem ônus.

Ação 2. Oficina interna Garantias Contratuais, Aceitação, Custódia, Registro e Execução. Eixo III. Oito horas. Modalidade interna, com apoio da Procuradoria-Geral do Município e do setor contábil. Público-alvo, setor de licitações e contratos, contabilidade, gestores e fiscais. Cronograma, quarto trimestre de 2026. Custo, sem ônus.

EXERCÍCIO DE 2027

Ação 3. Curso Fiscalização de Obras Públicas, Medições e Ensaios Tecnológicos. Eixo IV. Dezesseis horas. Modalidade presencial ou a distância, entidade especializada ou conselho profissional. Públicoalvo, engenheiro civil, fiscais de obras e servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Cronograma, primeiro semestre de 2027. Custo estimado a ser detalhado na dotação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Ação 4. Seminário Controle Externo, Responsabilização do Agente Público e Jurisprudência das Cortes de Contas. Eixo V. Oito horas. Modalidade a distância. Público-alvo, Secretários Municipais, Procuradoria-Geral, Controle Interno, gestores e fiscais. Cronograma, primeiro semestre de 2027. Custo, sem ônus.

Ação 5. Capacitação Sistema de Informações Municipais e Acompanhamento de Obras e Convênios. Eixo VI. Oito horas. Modalidade a distância. Público-alvo, contabilidade, controle interno, setor de obras e setor de licitações. Cronograma, segundo semestre de 2027. Custo, sem ônus.

Ação 6. Oficina de reciclagem e avaliação de resultados, com estudo de caso dos Contratos nº 14/2020 e nº 15/2020. Eixos II, III e IV. Oito horas. Modalidade interna. Público-alvo, todos os destinatários do art. 4º. Cronograma, segundo semestre de 2027. Custo, sem ônus.

INDICADORES DE EXECUÇÃO E RESULTADO

Percentual de servidores designados que cumpriram a carga horária mínima anual. Percentual de ações do plano executadas no cronograma previsto. Número de contratos de obras com registro regular de fiscalização. Número de garantias contratuais analisadas com verificação documentada da idoneidade da emissora. Número de obras paralisadas no exercício.

Publicado por: Nilson Antonio Dos Reis Código Identificador: 55C3E4CF

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE 2º QUADRIMESTRE DE 2026.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE

2º QUADRIMESTRE DE 2026.

Joice Ribeiro dos Santos, Secretária Municipal de Saúde de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, TORNA PÚBLICO , para cumprimento do disposto na legislação vigente, que o Município de Tunas do Paraná estará realizando no dia 30 de setembro de 2026, com início às 15h30min , na Câmara Municipal de Vereadores, a Audiência Pública relativa ao 2º Quadrimestre do ano de 2026 para análise e divulgação do Relatório de Gestão, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados no setor de Saúde Pública do Município, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, além da prestação de contas da execução de programas, serviços e ações de saúde.

Para tanto convida as Entidades Civis Organizadas e a Comunidade em geral para participar da mencionada Audiência Pública.

Tunas do Paraná, 29 de setembro de 2026.

JOICE RIBEIRO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde Município de Tunas do Paraná - PR

Publicado por: Nilson Antonio Dos Reis Código Identificador: 11D9B5F1

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11/2026

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e nas demais leis que regem a espécie e, considerando a homologação do resultado do Concurso Publico objeto do Edital 001/2024 e homologado pelo Edital complementar nº 014/2024 na data de 24 de junho de 2024, TORNA PUBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS , relacionados no anexo II deste Edital, para provimento de cargo do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná.

Os(a) candidatos(a) relacionados(a) no Anexo II do presente Edital deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, na sede da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, situado na Rua Eros Ruppel Abdalla, 129, Centro, Tunas do Paraná/PR, CEP 83480-000, no prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se em 30/09/2026 data de sua publicação no Diário Eletrônico dos Municípios e encerrando-se no dia 13/10/2026, no horário das 08:30h às 11:30h e 14:00h às 17:00h , para apresentação, entrega dos documentos e exames de saúde préadmissionais constantes do anexo I deste Edital.

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