DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 1º Aprovar, ad referendum, as alterações do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2026, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Ofício nº 270/2026/SMAS.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º compreendem:

I - a complementação das previsões de despesas de capital, custeio e recursos humanos (RH) para o Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências;

II - a inclusão, no Atendimento Físico, em Benefícios Eventuais – modalidade Calamidade Pública, da previsão de concessão de 50 (cinquenta) benefícios.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS para o exercício de 2026 aprovado pela Resolução CMAS nº 27, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 4º A presente Resolução será submetida ao Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS na primeira reunião subsequente, nos termos do art. 53, § 5º, do Regimento Interno. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Umuarama-PR, 29 de setembro de 2026.

ANNIE CRISTINY LOPES DE ARAUJO DE LIMA Presidente do CMAS

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: C3850E97

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO 250/2026

DECRETO Nº 250/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

I – PPA:

a) - Programas e Ações;

b) - Demonstrativo por Função;

c) - Demonstrativo por Programa;

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador CRC - PR 058645/0-5

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 250 DE 28/09/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

ÓRGÃO: 08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS

ANEXO II

ANEXO AO DECRETO N° 250 DE 28/09/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 44745F27

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, em 28 de setembro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2026

OBJETO : Aquisição de equipamentos e utensílios para cozinha e refeitório, armários e arquivos de aço, camas empilháveis infantis, bem como ferramentas, materiais e utensílios destinados à jardinagem,

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