Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 568

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

II – Nos itens 1.3 e 2.9 do contrato original, onde se lê, respectivamente, "Lei nº 14.133/20211" e "Lei nº 14.133/93" , leia-se “Lei nº 14.133/2021”;

III – No item 4.1 do contrato original, onde se lê “Secretaria Municipal de Assistência” leia-se “Secretaria Municipal de Meio Ambiente”

§1º: A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas para a sua habilitação.

§2º A assinatura de termo aditivo de prorrogação de vigência sem a prévia e formal postulação do reequilíbrio econômico-financeiro, ou sem a expressa e justificada reserva de direito formalizada no respectivo instrumento, importará em renúncia tácita ao direito de pleitear revisões ou repactuações decorrentes de eventos ou defasagens ocorridos no período anterior à prorrogação, conforme art. 131, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, e arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato será o da Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas assinam o presente instrumento de Termo Aditivo, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor, forma e rubricadas para todos os fins de direito.

Antonina, 28 de setembro de 2026.

Assinantes: ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, Prefeita Municipal, ELISEU MARCHIORI TRANCOSO, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ATILA NORBERTO DE MORAES, representante da empresa Atila Norberto de Moraes – Clínica.

Publicado por: Ilziliane Cardoso Maurício Código Identificador: 381CDE7A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° PMA 033/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR

CONTRATO N° PMA 079/2025 ID. 4339

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° PMA 033/2025

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° PMA 125/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 76022516/0001-07, com sede administrativa à Rua XV de Novembro, n.º 150, Antonina-PR, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki.

CONTRATADA: DIXI VEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ N° 15.077.663/0001-81 com sede na Rua Professora Antônia Reginato Viana, Capão da Imbuia no 485, Município de Curitiba, Estado Paraná, Telefone: (41) 999514361, neste ato representado pelo Sra. Veridiana Cristina Paulino .