Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 852

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 4570/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 202

Lei Ordinária Nº 4570/2026

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.035.589,59 (dois milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação
04		Secretaria Municipal De Educacao
04.001		Secretaria Municipal De Educação
04.001.12.122.0004.2.031		Manuntenção Da Secretaria De Educação
264 - 3.3.90.14.00.00	103	Diarias - Civil	10.000,00
04.001.12.306.0006.2.034		Manter A Merenda Escolar Pnae - Atendimento Educacional Especializado - Aee
274 - 3.3.90.32.00.00	1042	Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita	384,00
04.001.12.306.0006.2.036		Manter A Merenda Escolar Pnae - Educação De Jovens E Adultos - Eja
276 - 3.3.90.32.00.00	1042	Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita	2.487,75
04.001.12.361.0006.1.038		Construção, Ampliação Ou Reformas De Escolas - Ensino Fundamental
278 - 4.4.90.51.00.00	104	Obras E Instalacoes	265.000,00
04.001.12.361.0006.2.046		Manter O Transporte Escolar Pete Estadual
302 - 3.3.90.39.00.00	133	Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica	169.999,00
04.001.12.365.0006.2.052		Manutenção Do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche
344 - 3.1.90.11.00.00	102	Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil	15.441,56
345 - 3.1.90.13.00.00	102	Contribuicoes Patronais	2.779,48
345 - 3.1.90.13.00.00	102	Contribuicoes Patronais	4.183,90
04.001.12.365.0006.2.055		Manutenção Da Educação Infantil - Pré-Escola
366 - 3.1.90.11.00.00	103	Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil	446.583,04
366 - 3.1.90.11.00.00	104	Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil	879.954,16
367 - 3.1.90.13.00.00	103	Contribuicoes Patronais	80.384,95
367 - 3.1.90.13.00.00	104	Contribuicoes Patronais	158.391,75
Total Suplementação:			2.035.589,59

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso a anulação de dotações, no valor de R$ 2.035.589,59 (dois milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução 04	Secretaria Municipal De Educacao
04.001	Secretaria Municipal De Educação
04.001.12.122.0004.2.030	Formação Permanente E Continuada Na Educação
259 - 3.3.90.39.00.00	103 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica	10.000,00
04.001.12.122.0004.2.031	Manuntenção Da Secretaria De Educação
260 - 3.1.90.11.00.00	104 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil	337.231,71
261 - 3.1.90.13.00.00	104 Contribuicoes Patronais	67.519,67
270 - 3.3.90.46.00.00	104 Auxilio-Alimentacao	74.114,82
04.001.12.306.0006.2.035	Manter A Merenda Escolar Pnae - Creche