DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº 35.186/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026

REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026

VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses

Aos vinte e três dias de setembro do ano de 2026, a Prefeitura do Município de Paranaguá/PR , inscrita no CNPJ sob o nº 76.017.458/0001-15, situada na Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, Paranaguá-PR, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Segurança, Senhor Francisco Leudomar Nóbrega dos Santos, institui Ata de Registro de Preços (ARP) , decorrente da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026 , cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de capacetes escamoteáveis destinados ao uso operacional da Guarda Civil Municipal de Paranaguá , conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, pelo período de 12 (doze) meses, processado nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Decretos Municipais nº 683/2018 e 4.319/2023, demais legislações aplicáveis, que se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, segundo as cláusulas e condições seguintes:

1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado na forma estabelecida na legislação e regulamentação aplicáveis, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.1. Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos originalmente registrados poderão ser renovados, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no instrumento convocatório e no planejamento da contratação, seja comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados e sejam observados os demais requisitos da legislação e regulamentação aplicáveis .

2. O pregoeiro nomeado para atuar no Processo Licitatório, na qualidade de Órgão Gerenciador, será responsável pelo gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços, observadas as competências estabelecidas na regulamentação municipal .

3. A fiscalização das contratações decorrentes desta Ata ficará a cargo dos servidores formalmente designados pelo órgão ou entidade competente, observadas as disposições do Edital, do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021 .

4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no Edital e se obrigar nos limites dela.

4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

4.2.1. Aceitarem cotar os bens ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

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