DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

4.4. O registro a que se refere o item 4.2. tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento signatário da ata.

4.5. Para fins de ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

4.6. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o subitem 4.4 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

4.6.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital; e

4.6.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.

4.7. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.8. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

4.9. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de Registro de Preços.

4.10. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no §5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 301 do decreto municipal nº 4.319/2023.

4.11. Demais condições constam nas disposições editalícias.

Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade competente e pelo particular fornecedor.

FRANCISCO LEUDOMAR NÓBREGA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Segurança

Dantas & Alencar Soluções E Serviços LTDA

PAULO RICARDO DA SILVA ALENCAR

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 54B2F198

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026

VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026

PROCESSO Nº 35.186/2026

VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses

O Município de Paranaguá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.017.458/0001-15, com sede à Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, nesta cidade – Estado do Paraná, torna pública a Ata de Registro de Preços firmada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 045/2026, que originou a Ata de Registro de Preços nº 035/2026, com vistas à futura e eventual aquisição de capacetes escamoteáveis destinados ao uso operacional da Guarda Civil Municipal de Paranaguá, conforme Termo de Referência (Anexo I) , assinada aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2026, com validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

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