DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
O valor unitário da Linha 9 passa de R$ 5,26 para R$ 6,32 por quilômetro, exclusivamente em razão da recomposição dos custos decorrentes da inclusão do monitor/acompanhante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO
Fica acrescido à Linha 9 o quantitativo de 29,5 km diários, passando o percurso de 123 km para 152,5 km diários, conforme documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
| Linha | Descrição | Km diário | Acréscimo diário | Novo km diário | Qtd. anterior – 200 dias |
Qtd. nova – 200 dias |
Quantida acrecida em km |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 9 | LINHA 9 - Destinar-se à ao transporte de alunos que residem na Zona Rural do Município, o trajeto deverá iniciar na localidade Santa Rita / Baldeação Entrada Rio Quieto / escola Ângelo Seguro (horário de atendimento manhã e tarde) veículo com capacidade máxima para 12 passageiros |
123,0 km |
29,5 km | 152,5 km | 24.600 km | 30.500 km | 5.900 km |
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES
Em decorrência do acréscimo de quantitativo e do reequilíbrio econômico-financeiro, o valor da Linha 9 passa de R$ 129.396,00 para R$ 192.760,00, considerando 30.500 km ao valor unitário de R$ 6,32 por quilômetro. O acréscimo financeiro corresponde a R$ 63.364,00.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O acréscimo quantitativo da Linha 09 fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea ―b‖, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que admite a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, observados os limites legais estabelecidos no Artigo 125 da Lei 14133/2021, .
O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro fundamenta-se no art. 130 da Lei Federal nº 14.133/2021 , segundo o qual, havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 234/2025 e seus aditivos anteriores que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo para todos os efeitos legais.
Pitanga/PR, 17 de setembro de 2026.
Original Devidamente Assinado.
DIRCEU MORAES
Prefeito de Pitanga/PR
CARLOS ROBERTO BRAI
C R BRAI
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