DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

CLÁUSULA SEGUNDA

Para assegurar a execução do objeto definido na Ata original, permanecem inalteradas e em pleno vigor, para seus efeitos jurídicos e legais, as demais clausulas e condições estabelecidas.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam com duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, 25 de setembro de 2026.

AILTON APARECIDO MAISTRO __
Prefeito Municipal De Rolândia
ARAUJO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

TESTEMUNHAS:

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MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI LUCAS OLIVEIRA SCHAUFF
Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
Silvia Quintino
Código Identificador: 7C51FC7C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

2º QUADRIMESTRE 2026

c/ Relatório Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 2026 EXECUTIVO

Relatório de cumprimento das metas fiscais previstas no art. 54 da Lei 101/2000 LRF que diz ― Ao Final de Cada Quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, Assinado:”. No art. 54 se reporta ao art. 20 da Lei 101/2000 LRF que determina ― A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais”:

III - Na Esfera Municipal:

a) 6% (seis por cento) para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo”.

O art. 20 da Lei 101/2000 LRF se refere ao art. 19 da Lei 101/2000 LRF que define ― Para fins do disposto do art. 169 da Constituição Federal, a despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminada”:

III - Município; 60% (sessenta por cento).

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