DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
Para dar cumprimento ao art. 54 da Lei 101/2000 LRF os valores apurados pela contabilidade conforme anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) até o 2º Quadrimestre de 2026.
LRF, Art. 55, inciso I, Alínea ―a‖ – Anexo I
| 09/2025 a 08/2026 | |
|---|---|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL | 44.228.741,56 |
| PESSOAL ATIVO | 37.385.505,54 |
| PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA | 1.395.278,76 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO (ART.18, § 1º DA LRF). | 5.376.280,01 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO (exceto elemento 34). | 71.677,25 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19parágrafo 1º da LRF) | 1.829.381,95 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP. | 42.399.359,61 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL - AJUSTADA | 86.303.075,19 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP | 49,13% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art.20 da LRF) 54% | 46.603.660,60 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ ÚNICO, art. 22 da LRF) 51,3% | 44.273.477,57 |
| LIMITE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 48,6% | 41.943.294,54 |
Apresentado os valores acima e analisados, o município até o 2º quadrimestre de 2026 obteve o percentual de 49,13% (quarenta e nove vírgula treze por cento) em despesas com pessoal, portanto dentro do que determina o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Art. 55 da Lei 101/2000 LRF diz que ― O Relatório conterá”: - Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes Montantes:
“(A) Despesas total com pessoal, distinguindo a com inativos e Pensionistas;”
No quadro do art.54 da Lei 101/2000 LRF, ficou evidenciado o gasto com pessoal num percentual de 49,13% (quarenta e nove vírgula treze por cento), percentual dentro do que determina a Lei 101/2000 LRF.
“(B) Dividas consolidada e mobiliária;”
O relatório da contabilidade no anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Relatório de Gestão Fiscal (RGF) até o 2º Quadrimestre de 2026, abaixo apresentamos movimentação da dívida consolidada e mobiliária conforme determina o Art. 55, inciso I, alínea ―b‖ da Lei 101/2000 LRF até o 2º quadrimestre de 2026.
LRF, Art. 55, inciso I, Alínea ―b‖ – Anexo II
| SALDO DO EXERCÍCIO D | E 2026 | |||
|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | SALDO EX. ANTERIOR | Até o 1ºquadrimestre | Até o 2ºquadrimestre | Até o 3ºquadrimestre |
| DÍVIDA CONSOLIDADA | 682.291,58 | 596.331,90 | 510.137,01 | 0,00 |
| Dívida Mobiliária | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Contratual | 682.291,58 | 596.331,90 | 510.137,01 | 0,00 |
| Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Internos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Externos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Precatórios Posteriores 5/5/00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Financiamentos | 518.637,49 | 441.802,33 | 364.967,14 | 0,00 |
| Internos | 518.637,49 | 441.802,33 | 364.967,14 | 0,00 |
| Demais Dívidas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Parcelamento e Renegociação de Dívidas | 163.654,09 | 154.529,57 | 145.169,87 | 0,00 |
| De Tributos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De Contribuições Previdenciárias | 163.654,09 | 154.529,57 | 145.169,87 | 0,00 |
| De Demais Contribuições Sociais | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Do FGTS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – Vencidos e não Pagos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES | 19.281.544,40 | 13.908.923,99 | 18.430.730,39 | 0,00 |
| Disponibilidade de Caixa | 19.280.432,70 | 13.907.671,72 | 18.440.760,56 | 0,00 |
| Disponibilidade de Caixa Bruta | 20.367.375,80 | 15.766.494,66 | 20.171.989,12 | 0,00 |
| (-) Restos a Pagar Processados | 1.086.784,55 | 1.810.754,24 | 1.641.424,14 | 0,00 |
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