Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1189

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

	TRANSFERIDO POR CONTRATO DE RATEIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI	16.800,00	0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO	20.000,00	0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA	16.000,00	0,00
TOTAL	52.800,00	0,00

*CEZAR BUENO DE MELO*	*SIDNEI CRUZ DE SOUZA*	*LUIZ CARLOS DOS SANTOS*
Presidente	Contador	Controle Interno

Publicado por: Sidnei Cruz de Souza Código Identificador: 0EC50234

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Estado do Paraná

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF

2º QUADRIMESTRE DE 2026

Período de referência: maio a agosto de 2026

Exercício: 2026

Poder: Legislativo Municipal

Órgão: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná – PR

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, apresenta o Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2026 , em atendimento ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presente relatório tem por finalidade demonstrar a situação fiscal do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à Despesa Total com Pessoal , permitindo a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As informações apresentadas têm como base os registros contábeis e fiscais do Poder Legislativo Municipal e deverão guardar conformidade com os demonstrativos oficiais encaminhados aos sistemas de prestação de contas e de informações fiscais.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Relatório de Gestão Fiscal é elaborado em observância, especialmente, aos seguintes dispositivos:

Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, relativos aos limites da despesa com pessoal;

Artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao limite prudencial;

Artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, que determina a emissão do Relatório de Gestão Fiscal;

Artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece o conteúdo do RGF;