DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional, aplicável ao exercício de 2026;
Demais normas aplicáveis à gestão fiscal e à transparência das contas públicas.
3. OBJETIVO DO RELATÓRIO
O presente Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo demonstrar o acompanhamento da gestão fiscal da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná durante o exercício de 2026, evidenciando especialmente:
a Receita Corrente Líquida – RCL utilizada como base para apuração dos limites;
a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo;
o percentual da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida;
a comparação com os limites máximo, prudencial e de alerta;
o cumprimento das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
RGF – ANEXO 1
Período de apuração: setembro de 2025 a agosto de 2026.
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR – R$ |
|---|---|
| Despesa Bruta com Pessoal | R$2.215.549,78 |
| Pessoal Ativo | R$ 2.215.549,78 |
| Vencimentos, vantagens e outras despesas variáveis | R$ 1.918.017,34 |
| Obrigações Patronais | R$ 297.532,44 |
| Benefícios Previdenciários | R$ 0,00 |
| Pessoal Ativo | R$ 2.215.549,78 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | |
| Outras despesas depessoal decorrentes de contratos de terceirização ou contratação indireta | R$ 0,00 |
| Despesas não computadaspara fins de apuração | R$ 0,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP | R$ 2.215.549,78 |
5. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
A Receita Corrente Líquida do Município, considerada para fins de apuração dos limites da despesa com pessoal no período, corresponde a:
Receita Corrente Líquida – RCL: R$ 86.375.409,31
A Despesa Total com Pessoal da Câmara Municipal corresponde a:
Despesa Total com Pessoal – DTP: R$ 2.215.549,78
Percentual da DTP sobre a RCL: 2,57%
Demonstrativo dos limites
| APURAÇÃO | VALOR – R$ | % SOBRE A RCL |
|---|---|---|
| Receita Corrente Líquida – RCL | R$ 86.375.409,31 | 100,00% |
| Despesa Total com Pessoal – DTP | R$ 2.215.549,78 | 2,57% |
| Limite Máximo – art. 20, III, ―a‖, da LRF | R$ 5.182.524,56 | 6,00% |
| Limite Prudencial – art. 22, parágrafo único, da LRF | R$ 4.923.398,33 | 5,70% |
| Limite de Alerta | R$ 4.664.272,10 | 5,40% |
6. ANÁLISE DA DESPESA COM PESSOAL
Considerando os valores apurados no período de referência, a Despesa Total com Pessoal da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná atingiu o montante de R$ 2.215.549,78 , equivalente a2,57 % da Receita Corrente Líquida do Município.
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