DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
Dessa forma, verifica-se que a despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal encontra-se abaixo do limite máximo de 6,00% da Receita Corrente Líquida , estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.
Em relação ao limite prudencial de 5,70% e ao limite de alerta de 5,40%, verifica-se que a Câmara Municipal se encontra abaixo do limite.
7. MEDIDAS CORRETIVAS, QUANDO APLICÁVEIS
No período analisado, não houve necessidade de adoção de medidas corretivas relacionadas à Despesa Total com Pessoal, tendo em vista que os valores apurados permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
8. DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RGF – ANEXO 6
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR – R$ | |
|---|---|---|
| Receita Corrente Líquida – RCL | R$86.375.409,31 | |
| RCL ajustadapara cálculo dos limites da despesa compessoal | R$ 86.375.409,31 | |
| Despesa com pessoal | ||
| INDICADOR | VALOR – R$ | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal – DTP | R$2.215.549,78 | 2,57% |
| Limite Máximo | R$ 5.182.524,56 | 6,00% |
| Limite Prudencial | R$ 4.923.398,33 | 5,70% |
| Limite de Alerta | R$ 4.664.272,10 | 5,40% |
9. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
O presente Relatório de Gestão Fiscal deverá receber ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, em observância aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
As informações constantes deste relatório deverão corresponder aos demonstrativos oficiais da Câmara Municipal e aos dados contábeis e fiscais relativos ao período de referência.
10. CONCLUSÃO
Com base nas informações apresentadas no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026 , verifica-se que a Câmara Municipal de Três Barras do Paraná apresentou Despesa Total com Pessoal correspondente a2,57 % da Receita Corrente Líquida ajustada , frente ao limite máximo de 6,00% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, conclui-se que o Poder Legislativo Municipal cumpriu os limites estabelecidos pela legislação fiscal no período analisado.
A Câmara Municipal continuará acompanhando a evolução das despesas, especialmente aquelas relacionadas a pessoal, visando à manutenção do equilíbrio fiscal, ao cumprimento dos limites legais e à transparência na aplicação dos recursos públicos.
Três Barras do Paraná – PR, 28 de setembro de 2026.
RESPONSÁVEIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Nome: Antenor Carlos da Motta
1º SECRETÁRIO(A)
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