Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1196

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Prazo: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogada conforme Art.84 da Lei 14.133/2021.

Data da assinatura: 22/09/2026.

Publicado por:

Debora Cristina Gandolfi Grahl Código Identificador: 9092A257

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO 248/2026

DECRETO Nº 248/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.654.500,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.578.500,00 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.

II - provável excesso de arrecadação da Fonte 501 - Receita de alienação de ativos, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

I – PPA:

a) - Programas e Ações;

b) - Demonstrativo por Função;

c) - Demonstrativo por Programa;

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, em 25 de setembro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal