Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1204

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU DECRETO Nº 3564, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga o Decreto n° 3.031, de 17 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei Municipal n° 634, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal - SIM.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), de competência da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, e Lei Municipal n° 634 de 26 de julho de 2023, será executado pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, vinculado à Secretaria de Agricultura.

Art. 2º A inspeção e a fiscalização Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal serão exercidas em todo o território do município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, em relação às condições higiênico-sanitárias a serem seguidas por todos os estabelecimentos que se enquadrem no art. 5º deste Decreto.

Art. 3º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) obedecerá a estas normas deste Decreto, em consonância com os princípios da defesa sanitária animal, às prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população.

Art. 4º Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal fazer cumprir as normas deste Decreto, bem como as normas futuras que venham a ser implantadas, referentes à Inspeção e à fiscalização Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. Além desta norma, os atos normativos posteriores emanados por força deste Decreto poderão abranger as seguintes áreas:

I - classificação do estabelecimento;

II - condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III - higiene dos estabelecimentos;

IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis e/ou seus prepostos;