DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 4º A Comissão realizará a avaliação das amostras no prazo estabelecido no Termo de Referência, devendo os trabalhos ser devidamente documentados e integrar os autos do respectivo processo administrativo.

§ 1º As avaliações serão realizadas conjuntamente pelos membros da Comissão, assegurando-se tratamento isonômico aos licitantes e uniformidade na aplicação dos critérios previstos para cada item.

§ 2º Sempre que possível, os testes deverão ser registrados de maneira suficiente para permitir a identificação da amostra avaliada, do procedimento realizado e do respectivo resultado.

Art. 5º A aprovação ou reprovação técnica realizada pela Comissão terá caráter estritamente técnico, competindo:

I – Ao Pregoeiro ou agente responsável pela condução do certame , quando a avaliação ocorrer durante a fase de julgamento, adotar as providências decorrentes do resultado, inclusive quanto à continuidade do procedimento e eventual convocação do licitante subsequente, conforme o edital;

II – Ao gestor ou fiscal competente , quando a avaliação ocorrer após a formalização da Ata de Registro de Preços ou contratação, adotar as providências cabíveis quanto ao recebimento, rejeição, substituição do produto, notificação do fornecedor e demais medidas previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios do julgamento objetivo, da isonomia, da motivação, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 7º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, em favor do Município de Vitorino/PR, não gerando qualquer ônus financeiro adicional ao erário municipal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente durante o período necessário à realização das avaliações e verificações de conformidade relacionadas aos procedimentos abrangidos pelo art. 1º.

VALMIR MARTINELLO

Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Publicado por: Daniana Carla Hoffmann Paulini Código Identificador: F77C110E

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