DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Técnica de Avaliação de Amostras e Verificação de Conformidade de Materiais, destinada à análise e avaliação técnica das amostras apresentadas no âmbito dos seguintes procedimentos:

I – Pregão nº 41/2026, destinado à aquisição de mochilas, estojos e kits de materiais escolares, referente ao Programa Municipal Mochila Cheia – Lei Municipal nº 2.147/2026;

II – Dispensa Eletrônica nº 31/2026, destinada à aquisição de bolsas institucionais e mochilas destinadas aos professores da Rede Municipal de Ensino.

Parágro único. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação de Amostras:

I – Receber e proceder à avaliação conjunta das amostras apresentadas pelos fornecedores classificados provisoriamente em primeiro lugar, relativamente aos itens para os quais os respectivos Termos de Referência estabeleçam a exigência de apresentação de amostra;

II – Verificar a conformidade das amostras com as especificações técnicas, características, condições e requisitos mínimos estabelecidos no respectivo Termo de Referência, no edital ou instrumento convocatório e em seus anexos;

III – Realizar os testes e procedimentos de avaliação previstos no respectivo Termo de Referência, utilizando critérios objetivos e aplicando as mesmas condições de análise às amostras submetidas à avaliação;

IV – Observar rigorosamente a metodologia de avaliação e os parâmetros mínimos de aprovação estabelecidos para cada item no respectivo Termo de Referência, vedada a utilização de critérios subjetivos ou a exigência de desempenho, característica ou qualidade não prevista nos documentos que regem o respectivo procedimento;

V – Avaliar as amostras relativas aos itens Mochila Educação Infantil, Mochila Educação Fundamental I e Estojo Escolar, quando apresentadas no âmbito do Pregão nº 41/2026;

VI – Avaliar as amostras relativas aos itens Bolsa e Mochila, quando apresentadas no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 31/2026;

VII – Verificar, conforme aplicável a cada item e de acordo com o respectivo Termo de Referência, as características relativas a material, dimensões, estrutura, compartimentos, tecido, cor, forro, recortes, detalhes, costuras, pespontos, zíperes, alças e pontos de fixação, acabamento interno, fios soltos e arremates, simetria e modelagem, personalização, acabamento geral, resistência, funcionalidade e demais requisitos técnicos estabelecidos;

VIII – Realizar, quando previsto no respectivo Termo de Referência, inspeção visual e tátil, medição física, manipulação manual, acionamento de componentes e testes manuais de resistência ou tração;

IX – Verificar a personalização das amostras, quando exigida, especialmente quanto ao modelo, localização, dimensões, técnica, nitidez, uniformidade, fixação e demais características previstas no respectivo Termo de Referência ;

X – Registrar os resultados da avaliação em documento próprio, indicando, para cada requisito analisado, o resultado ―ATENDE‖ ou ―NÃO ATENDE‖, com a correspondente fundamentação quando constatada desconformidade;

XI – Registrar objetivamente as não conformidades eventualmente constatadas, indicando a característica ou requisito do respectivo Termo de Referência que não foi atendido;

XII – Realizar os procedimentos de avaliação de forma manual e não destrutiva, salvo quando procedimento diverso estiver expressamente previsto no respectivo Termo de Referência;

XIII – Elaborar e assinar, conjuntamente, parecer técnico conclusivo acerca da aprovação ou reprovação das amostras analisadas, indicando objetivamente os critérios e resultados que fundamentaram a conclusão;

XIV – Encaminhar o parecer técnico ao Pregoeiro, Agente de Contratação ou servidor responsável pela condução do respectivo procedimento, para adoção das providências cabíveis;

XV – Prestar, quando solicitado, os esclarecimentos técnicos necessários acerca dos procedimentos realizados e das conclusões constantes do parecer de avaliação.

Art. 3º A avaliação das amostras deverá limitar-se aos requisitos, critérios, metodologias e parâmetros expressamente previstos no Termo de Referência correspondente ao respectivo procedimento, não competindo à Comissão criar exigências adicionais ou estabelecer critérios de aprovação não previstos previamente no processo.

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