DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Parágrafo único . É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível para envase ou acondicionamento de produtos comestíveis.

Art. 72. As ações de prevenção e combate à fraude de caráter econômico a serem executadas pelo SIM devem atender aos critérios estabelecidos pela legislação vigente, conforme disposto no ANEXO 5.

Parágrafo único . Em casos de fraudes, adulterações, falsificações ou outras situações que julgar necessário, o SIM poderá instaurar um Regime Especial de Fiscalização (REF), seguindo o ANEXO 5.

CAPÍTULO XVI

DO CARIMBO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Art. 73 . Fica criado, no âmbito do Município, o carimbo de Inspeção Municipal para uso exclusivo no Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 74 . O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIM e constitui garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 75 . O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial, cujos formatos, dimensões e empregos são fixados neste Decreto.

Art. 76 . Para fins deste Decreto, ficam definidos os seguintes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal, com a padronização gráfica que segue:

I - modelo 1:

a) dimensões: 2,5 cm (dois centímetros e meio) de diâmetro;

b) forma: circular;

c) dizeres: horizontalmente, ao centro, a palavra ―INSPECIONADO‖, com letras maiúsculas, e imediatamente abaixo, o número de registro da empresa no SIM. Acompanhando a curva superior, o "NOME DO MUNICÍPIO", e acompanhando a curva inferior, a sigla "SIM", todos em letras maiúsculas, em fonte "Times New Roman", com especificação mínima de tamanho de fonte n° 10, em negrito; e

d) uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis de até 1,0 kg (um quilograma).

II - modelo 2:

a) dimensões: 3,5 cm (três centímetros e meio) de diâmetro;

b) forma: circular;

c) dizeres: horizontalmente, ao centro, a palavra ―INSPECIONADO‖, com letras maiúsculas, e imediatamente abaixo, o número de registro da empresa no SIM. Acompanhando a curva superior, o "NOME DO MUNICÍPIO", e acompanhando a curva inferior, a sigla "SIM", todos em letras maiúsculas, em fonte "Times New Roman", com especificação mínima de tamanho de fonte n° 12, em negrito; e

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