DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
Art. 90 . As matérias-primas de origem animal que derem entrada na indústria ou no comércio do próprio município serão submetidas à inspeção industrial e sanitária a ser realizada por órgão federal, estadual ou municipal competente, conforme o caso, devendo suas respectivas embalagens estar devidamente identificadas por:
I - rótulos;
II - carimbos; e
III - documentos sanitários e fiscais pertinentes.
Art. 91. Sempre que possível, a Secretaria de Agricultura de Boa Esperança do Iguaçu deve facilitar a seus técnicos a realização de:
I - estágios e cursos; e
II - participação em Seminários, Fóruns e Congressos relacionados com os objetivos deste Decreto.
Art. 92. O SIM deve atuar em conjunto com outros órgãos públicos nos serviços de fiscalização em nível de consumo, no combate à clandestinidade e nas atividades de educação sanitária (ANEXO 8).
Art. 93. Sempre que necessário, o presente regulamento poderá ser revisto, modificado ou atualizado.
Art. 94 . Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na implantação e execução do presente Decreto serão resolvidos pelos responsáveis pelo SIM ou pelos gestores municipais, em conformidade com as leis do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e demais órgãos.
Art. 95 . As despesas decorrentes deste Decreto serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 96. O SIM expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 97 . Os estabelecimentos registrados no SIM terão o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor, para se adequarem às novas disposições deste Decreto.
Art. 98 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ANTONIO BIANCHINI
Prefeito em Exercício
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