DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 85. O estabelecimento deve realizar o controle de seu processo produtivo por meio de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da integridade das matérias-primas e dos produtos de origem animal previstos em seu programa de autocontrole.

Parágrafo único . O programa de que trata o caput tem por base métodos com reconhecimento técnico e científicos comprovados e dispõe de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.

CAPÍTULO XVIII

DAS INFRAÇÕES

Art. 86. As infrações ao presente Decreto serão julgadas em conformidade com a Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo único . As infrações citadas no caput estarão previstas no ANEXO 7.

CAPÍTULO XIX

DA ORGANIZAÇÃO DO SIM

Art. 87 . O SIM deverá dispor de:

I - profissional de nível superior (Médico Veterinário) e profissional de nível técnico em número adequado, devidamente capacitado para realização de inspeção sanitária, obedecendo à legislação vigente;

II - meios para registro em compilação dos dados estatísticos referentes ao abate e às condenações; e

III - estrutura para arquivar documentos, cuja metodologia está descrita no ANEXO 1.

Art. 88. O SIM deverá ter veículo à sua disposição ou outro meio que viabilize a locomoção do seu pessoal até os locais de fiscalização, além de espaço físico e equipamentos necessários à execução das atribuições.

Art. 89 . O SIM deverá seguir os procedimentos estabelecidos nos anexos deste Decreto.

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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