Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1226

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

IV - o tipo; e

V - a cor única a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 80 . O carimbo utilizado no abate deve ficar sob a guarda do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 81 . Os carimbos destinados às carcaças de animais obrigatoriamente deverão ser confeccionados em material de aço inox ou outro material higienizável, comprovadamente adequado para contato direto com alimentos.

CAPÍTULO XVII

DAS ANÁLISES LABORATORIAIS

Art. 82. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas e demais análises que se fizerem necessárias.

§ 1º Sempre que o SIM julgar necessário realizará a coleta de amostras fiscais para análises laboratoriais.
§ 2º É de responsabilidade do estabelecimento o envio das amostras fiscais para serem analisadas em laboratórios autorizados pelo SIM.
§ 3º Os estabelecimentos deverão arcar com os custos das análises fiscais.
§ 4º O resultado do laudo laboratorial fiscal deverá ser encaminhado pelo laboratório autorizado ao médico veterinário fiscal do SIM imediatamente após a liberação.

Art. 83. As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e conferir conservação adequada ao produto.

Parágrafo único . A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo à coleta.

Art. 84. A coleta de amostras para análise oficial é obrigatória e definida pelo responsável do SIM, devendo seguir os padrões de coleta descritos no ANEXO 4.

Parágrafo único . A coleta de amostra de matéria-prima, de produto, de qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abastecimento para análise fiscal deve ser efetuada por servidores do SIM, observando os procedimentos descritos no ANEXO 4.