DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
| A rotulagem dos alimentos embalados não pode destacar a presença ou a ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual natureza, exceto nos casos previstos em normas específicas RDC 727/2022, ANVISA e IN 22/2005, MAPA) |
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| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode veicularqualquer tipo de alegação relacionada à ausência de alimentos alergênicos ou alérgenos alimentares, exceto nos casosprevistos em normas específicas |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode ressaltar, em certos tipos de alimentosprocessados, apresença de componentesque sejam adicionados como ingredientes em todos os alimentos com tecnologia de fabricação semelhante |
| A rotulagem dos alimentos embalados não pode ressaltar qualidades que possam induzir a engano com relação a reais ou supostas propriedades terapêuticas que alguns componentes ou ingredientes tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelasque se encontram no alimento ouquando consumidos sob forma farmacêutica |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode indicarque o alimentopossuipropriedades medicinais ou terapêuticas |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode aconselhar seu consumo como estimulante,para melhorar a saúde,paraprevenir doenças ou com ação curativa |
| Não sãopermitidas alegações como ―sem conservantes‖, ―sem corantes artificiais‖, ―contém corantes naturais‖, entre outras semelhantes; (Informe técnico nº 70 de 19/01/2016) |
| ORTOGRAFIA, UNIDADES DE MEDIDA E TAMANHO DA LETRA |
| Ortografia revisada e na língua oficial dopaís |
| Unidades de medidas oficiais (Sistema Internacional de Unidades - SI) e Unidade de medida de massa em caracteres minúsculos |
| Tamanho da letra igual ou maiorque 1mm conforme IN 22/2005 do MAPA e RDC 727/2022 da ANVISA |
| MEMORIAL DE FABRICAÇÃO E ROTULAGEM DE POA |
| Todos os campos obrigatóriospreenchidos adequadamente |
| A composição doproduto está de acordo com o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade |
| Oprocesso descrito e informações atendem aos regulamentos oficiais específicos |
| Está devidamente com aspáginas rubricadas e com a assinatura dos responsáveis |
| Quando nãopossui RTIQ cumpre os itens dos artigos |
C: conforme; NC: não conforme; NA: não aplicável
| Data | Assinatura e carimbo do responsável |
|---|---|
MODELO 3.7.3 – CERTIFICADO (PARECER FAVORÁVEL À FABRICAÇÃO)
CERTIFICADO
Certifico que os produtos da empresa___, inscrita no CNPJ sob o n° ___, localizada no município de__, portando o registro de inspeção nº_ foram avaliados pelo Fiscal de Inspeção _, com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária n°_.
A avaliação quanto à conformidade do memorial descritivo de fabricação, seguiu os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ), além de Check-list de Rotulagem conforme legislação especifica vigente. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM é FAVORÁVEL a fabricação dos seguintes produtos:
| DENOMINAÇÃO DE VENDA DO PRODUTO | NÚMERO DO REGISTRO DO PRODUTO | MARCA DO PRODUTO | TIPO DE EMBALAGEM | APRESENTAÇÃO (PESO) | DATA DO REGISTRO | DATA DA ALTERAÇÃO | VALIDADE DO REGISTRO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Local e data
www.diariomunicipal.com.br/amp