Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1285

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Leites: Avisos Importantes (Lei nº 11265 03/01/2006)
, Dizeres Obrigatórios Bebidas Lácteas (RTIQ – IN nº 16, 23/08/2005)
Dizeres iogurte (RTIQ – IN nº 46, 23/10/2007), entre outas informações
Doce de Leite ―exclusivopara uso industrial‖(Portaria nº 354, 04/09/1997)
Informações obrigatóriaspara rótulo de Ovos (RDC nº 35, 17/06/2009)
Nomenclatura de ovos (Resolução nº 1, de 9 de Janeiro de 2003)
Os ovos devem conter as seguintes instruções de conservação e uso (RDC 727/2022, ANVISA):
I - "O consumo deste alimento cru ou mal cozido pode causar danos à saúde"; e
II - "Manter os ovospreferencialmente refrigerados"
Indicar oprazo de validadepara cada temperatura,por meio das expressões "validade a - 18º C (freezer): ...", "validade a - 4º C (congelador): ...", e "validade a 4º C (refrigerador)", seguida da declaração da data de validade (RDC 727/2022, ANVISA)
As carnes suínas cruas, incluindo miúdos, toucinho, pele, embutidos, carne moída e produtos cárneos moldados, e as carnes de aves cruas, incluindo miúdos e produtos cárneos à base de carne moída ou picada de aves, devem conter a declaração das instruções depreparo, uso e conservação (RDC 727/2022, ANVISA)
―CONTÉM LACTOSE‖ com os dizeres em caixa alta, negrito, cor contrastante com o fundo do rótulo e altura mínima de 2mm, imediatamente após ou abaixo da lista de ingredientes antes ou após os alérgicos, nunca inferior a letra utilizada na lista de º °
ingredientes. No caso de embalagens com área depainelprincipal igual ou inferior a 100 cm2, a altura mínima dos caracteres é de 1mm (Lei n 13.305, de 4 de Julho de 2016; RDC n 136 de 08/02/2017)
Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose (RDC nº 135 de 08/02/2017); Observação: quando de dietas com restrição de lactose ocorre alteração da tabela nutricional, devendo ser informadagalactose, lactose, e outros carboidratos
Os alimentos que contenham ou sejam derivados dos principais alimentos que causam alergias alimentares, conforme lista contida no Anexo III da RDC 727/2022 da ANVISA, devem conter as seguintes advertências, conforme o caso:
I - "ALÉRGICOS: CONTÉM (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIASALIMENTARES)";
II - "ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAMALERGIAS ALIMENTARES)"; ou
III - "ALÉRGICOS: CONTÉM (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIASALIMENTARES) E DERIVADOS".
No caso dos crustáceos, a declaração das advertências deve incluir o nome comum das espécies, da seguinte forma, conforme o caso:
I - "ALÉRGICOS: CONTÉM CRUSTÁCEOS (NOMES COMUNS DAS ESPÉCIES)";
II - "ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE CRUSTÁCEOS (NOMES COMUNS DAS ESPÉCIES)"; ou
III - "ALÉRGICOS: CONTÉM CRUSTÁCEOS E DERIVADOS (NOMES COMUNS DAS ESPÉCIES)".
Nos casos em que não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada por alérgenos alimentares dos principais alimentos que causam alergias alimentares listados no Anexo III da RDC 727, deve ser declarada a advertência "ALÉRGICOS: "
PODE CONTER (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES).
Na rotulagem do mel deve constar a advertência ―Esteproduto não deve ser consumidopor crianças menores de um ano de idade‖(RIISPOA, Art. 460)
Mel de uso industrial: deve conter a expressão ―proibida a venda fracionada‖(RIISPOA)
A água adicionada aosprodutos cárneos deve ser declarada, empercentuais, na lista de ingredientes (RIISPOA)
Quantidade de água adicionada for superior a 3% deve ser informado, adicionalmente, nopainelprincipal da rotulagem (RIISPOA)
Osprodutos cárneosque contenham carne eprodutos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivaspercentagens (RIISPOA)
Expressões em destaque para alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse
produto, no painel principal e em conjunto com o símbolo, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto) transgênico", "contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)" ou "produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico"
Alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos: "(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente
transgênico" / "(nome do ingrediente) produzido apartir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico―
Uso do símbolo transgênico conforme Portaria n° 2658, de 22 de dezembro de 2003;
Produtos cárneos temperados: Condimentos em solução, deve ter o percentual de solução adicionada e sua respectiva composição declarada no painel principal do rótulo, em caracteres de mesmo realce e visibilidade, acompanhando a denominação de º
venda (IN n 17/2018, Art. 12)
DIZERES INFORMAÇÕES E IMAGENS NÃO PERMITIDAS
, Qualquer representaçãoque torne a informação falsa, incorreta ou insuficiente; (IN 22/2005 MAPA)
Que induza ao erro, confusão ou engano sobre aprocedência,qualidade, etc.;(IN 22/2005 MAPA)
Destaque apresença ou ausência de componentes intrínsecos aoproduto;(IN 22/2005 MAPA)
Que faça alusão à Bandeira Nacional e ou símbolos oficiais (Lei nº 5.700 de 01/09/1971, art. 31)
Informar ―IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA‖,quando aplicável – (LEI nº 8078, 11/09/1990, art. 37)
A rotulagem dos alimentos embalados não pode conter vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar a informação falsa, incorreta, insuficiente, ou que possa induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição,procedência, tipo,qualidade,quantidade, validade, rendimento ou forma de uso do alimento
A rotulagem dos alimentos embalados não pode atribuir efeitos ou propriedades que não possuam ou que não possam ser demonstradas