Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1301

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

6.1 Objetivos

Estabelecer um procedimento que possibilite aos estabelecimentos

sob fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM a implantar

e executar, de forma compulsória, os autocontroles como pré-requisitos para seu registro no Serviço de Inspeção Municipal.

Estabelecer um procedimento operacional padrão de verificação oficial dos programas de autocontrole que contemplam a verificação local e documental pelo fiscal do SIM.

6.2 Definição

Os programas de autocontrole – PAC, são usados para se ter um controle do processo de produção. São procedimentos que se fundamentam na inspeção contínua e sistemática de todos os fatores que, de alguma forma, podem interferir na qualidade higiênico-sanitária dos produtos expostos ao consumo da população. São programas descritos pelo estabelecimento com o objetivo de esclarecer a forma para garantir o cumprimento das BPF, além de outros controles necessários para cada tipo de estabelecimento. Os PAC são o instrumento de gerenciamento de todo o processo de produção voltados para a sanidade e qualidade.

6.3 Usuários Principais

Responsável pelo estabelecimento, responsável técnico e fiscal do SIM.

6.4 Procedimentos Gerais

Os autocontroles determinados para os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal compreendem os principais procedimentos das Boas Práticas de Fabricação – BPF e Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional – PPHO.

Todo processo de produção é composto de diversos subprocessos, os quais influenciam na qualidade do produto final. Segundo a Norma Interna DIPOA/SDA no 1/2017, empresas de produtos de origem animal devem implementar, executar e ser submetidos rotineiramente a verificações, avaliações e revisões dos seguintes Programas de Autocontroles:

Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e calibração)

Água de Abastecimento

Controle Integrado de Pragas

Higiene Industrial e Operacional

Higiene e Hábitos Higiênicos dos Funcionários