DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
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Identificação, Remoção, Segregação e Destinação do Material Especificado de Risco (MER)
Objetivo Geral
Estabelecer procedimentos adequados de produção para assegurar a efetiva identificação, remoção, segregação e inutilização dos produtos e partes animais especificados abaixo, contemplando medidas mitigadoras de contaminação cruzada e demais medidas corretivas e preventivas, caso constatados desvios, em conformidade com a legislação vigente: Portaria SDA n° 651/2022, Ofício Circular n° 67/2022/DAS/DAS/MAPA, e Ofício Circular n° 35/2022/CGI/DIPOA/DAS/MAPA:
| ESPÉCIE | ÓRGÃOS, PARTES OU TECIDOS ANIMAIS | IDADE |
|---|---|---|
| Amígdalas (tonsilaspalatinas e linguais) e Íleo distal (70 cm) | Qualquer | |
| ovnos e uanos | ||
| Encéfalo, olhos e medula espinhal | Igual ou superior a 30 meses |
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever os procedimentos operacionais relacionados aos MER, com registros diários auditáveis, contemplando:
Identificação, remoção e segregação dos MER durante o abate;
Registro da quantidade retirada por abate (correlação peso/n° de animais abatidos);
Inutilização mediante incineração, aterramento sanitário ou outro tratamento aprovado pelo órgão competente;
Medidas mitigadoras de contaminação cruzada e demais medidas preventivas e corretivas, caso constatados.
6.4.2 Verificação Oficial dos Autocontroles Implementados pelas Empresas
Os Serviços de Inspeção dos municípios passam a adotar, como atividade de rotina a verificação oficial da implantação e execução dos programas de autocontroles nas indústrias sob suas responsabilidades, de acordo com este anexo.
Para fiscalizar a execução dos autocontroles utilizam-se as chamadas áreas de inspeção. Através destas, inspeciona-se o processo de produção e verifica-se os registros de monitoramento dos programas de autocontrole feitos pelas empresas, devendo os fiscais do Serviço de Inspeção ter conhecimento prévio dos mesmos para a execução das tarefas.
A verificação dos registros deve focar ainda na sua autenticidade, devendo-se atentar para itens como a maneira que as informações são apresentadas, existência de rasuras, eventuais correções de informações.
- 6.4.2.1 As frequências da verificação oficial local, documental e os Modelos de planilhas a serem utilizados são os seguintes:
Verificação Oficial Local
www.diariomunicipal.com.br/amp 1314