Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1622

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TXVS 2026

O Município de Paranavaí-Pr., através da Secretaria de Fazenda / Diretoria de Receitas, NOTIFICA os contribuintes, identificados no ANEXO I, do lançamento da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TXVS do exercício de 2026 .

DA NOTIFICAÇÃO E FATO GERADOR

Ficam NOTIFICADOS os sujeitos passivos identificados no ANEXO I a recolher aos cofres da Prefeitura do Município de Paranavaí-Pr o valor da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TXVS que tem como fato gerador a fiscalização, com o controle permanente, efetivo ou potencial, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos, pelo Município de Paranavaí-Pr., em observância à legislação que regulamenta a matéria.

A atividade e os dados do lançamento de cada contribuinte estão identificados no ANEXO I.

DO PRAZO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU IMPUGNAÇÃO

O Contribuinte pode recolher o valor abaixo identificado à vista até o vencimento, sem incidência de atualização, juros e multa de mora ou impugnar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados após 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme dispõe o artigo 110 c/c art. 41, da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal, na Diretoria de Receitas localizada na Prefeitura Municipal.

A impugnação do lançamento deverá ser dirigida à Diretoria de Receitas e devidamente protocolizada no Setor de Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Paranavaí-Pr, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 900, - Centro, Paranavaí Pr, ou utilizando-se de ferramentas on-line para este fim disponibilizadas no site https://paranavai.atende.net/autoatendimento.

O não pagamento do Tributo no prazo fixado neste Edital de Notificação de Lançamento o sujeitará aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 54, 282 e 283 da Lei Municipal nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.