DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
O não cumprimento, no prazo previsto, sujeitará a inscrição do débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial e/ou protesto em cartório.
DO VENCIMENTO
O vencimento do tributo ocorre em 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, conforme Decreto nº 27.884/2026.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigo 145, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
Taxa de Vigilância Sanitária – TXVS: do art. 231 a 234, da Lei nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal;
Valor: art. 232 e alínea ―a‖ da Tabela IV, da Lei nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal;
Atualização: art. 282, da Lei nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal, Decretos nº 9.075/2006 e nº 27.701/2026;
Vencimento: Decreto nº 27.884/2026 c/c art. 41 da Lei nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal.
Paranavaí-Pr, 29 de Setembro de 2026.
RAFAEL BENJAMIM CARGNIN FILHO
Secretário de Fazenda
ANEXO I – Identificação dos contribuintes e valores lançados
| Nº Pessoa Nome CPF/ CNPJ |
Nº Econômico | Início da Atividade Código e Descrição de Atividades |
Área(m2) Exercício |
Data da Geração | Nº Notificação Lançamento |
de Valor Lançado |
|---|---|---|---|---|---|---|
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