Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1694

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

¹ A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempreque os valorespagos de um ano forem maioresque o total de RP Cons	iderado no Limite, todo o restante do RPpoderá ser cancelado sem comprometer o li	mite do respectivo ano.
² O controle dos cancelamentos noquadro específico "Controle dos Restos a Pagar Canceladospara fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, co	nforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenaspara os exercíciosque t	iverem valores negativos na coluna "Saldo Excedente".
³ Essas despesas são consideradas executadaspelo ente transferidor.
NOTA:
*EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES* *VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI*	*ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN*	*JEAN PIERR CATTO*
Contador Controlador Interno	Responsávelpela Tesouraria	Prefeito Municipal
CPF: 105.054.709-85 CPF: 106.216.709-01	CPF: 026.966.399-14	CPF: 026.863.009-73
CRC/PR 082324/O-2	Portaria Nº. 11.095/2017

Publicado por: Everton Leandro Camargo Mendes Código Identificador: 8AC91B40

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA DECRETO Nº 430/2026

Decreto nº 430/2026

Ementa: Dispõe sobre a retomada da prestação onerosa de serviços a terceiros já amparados por norma vigente e com valor de cobrança estabelecido, institui fluxo padronizado de solicitação, execução e controle, aprova modelos de Ordem de Serviço e Diário de Bordo e dá outras providências.

Agnaldo de Souza Costa, Prefeito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as recomendações constantes da Auditoria Interna Extraordinária nº 01/2026 quanto à formalização, rastreabilidade, cobrança prévia e controle dos serviços executados mediante utilização de veículos, máquinas, tratores, implementos e equipamentos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a retomada dos serviços já previstos na legislação municipal, sem prejuízo da regulamentação específica dos demais serviços e das hipóteses de gratuidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar procedimento uniforme de solicitação, autorização, cobrança, execução, registro e conferência dos serviços;