DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a retomada da prestação onerosa de serviços a terceiros mediante utilização de veículos, máquinas, tratores, implementos e equipamentos municipais, exclusivamente quando, cumulativamente:

I - o serviço possuir previsão normativa vigente;

II - houver valor de cobrança regularmente estabelecido;

III - houver disponibilidade operacional; e

IV - não houver prejuízo aos serviços próprios e prioritários do Município.

• § 1º Este Decreto não cria novos serviços, valores, benefícios, descontos ou hipóteses de gratuidade.

• § 2º Em caso de dúvida quanto à existência de fundamento normativo ou quanto ao valor aplicável, o serviço não será executado até manifestação dos setores competentes.

Art. 2º Permanecem vedados:

I - serviços gratuitos a terceiros sem previsão legal e regulamentação específica;

II - descontos, reduções ou benefícios não previstos em norma vigente;

III - serviços a terceiros que não possuam previsão normativa ou valor regularmente estabelecido; e

IV - a venda, doação ou entrega de mudas do Viveiro Municipal a particulares enquanto não houver legislação e regulamentação específicas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços executados diretamente em benefício de órgãos, unidades, vias, bens ou atividades próprias do Município, que constituem serviços públicos internos, sem prejuízo dos registros operacionais previstos neste Decreto.

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