DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 3º Nenhum serviço oneroso a terceiro poderá ser executado sem:

I - solicitação formal;

II - emissão de Ordem de Serviço numerada;

III - análise e autorização da unidade competente;

IV - emissão e confirmação do pagamento do respectivo DAM; e

V - registro da execução na Ordem de Serviço e no Diário de Bordo.

Parágrafo único . A simples emissão do DAM não autoriza a execução do serviço, sendo necessária a confirmação de seu efetivo pagamento.

Art. 4º A prestação dos serviços observará o Fluxo Padrão de Solicitação, DAM, Execução e Conferência constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 5º Ficam instituídas a Solicitação e a Ordem de Serviço padronizadas, conforme modelos constante nos Anexos II e III, de utilização obrigatória para os serviços abrangidos por este Decreto.

Parágrafo único. A Ordem de Serviço deverá assegurar a vinculação entre solicitação, autorização, cobrança, execução, ateste e encerramento.

Art. 6º Fica instituído o Diário de Bordo padronizado, conforme modelo constante do Anexo IV, para registro da utilização dos veículos, máquinas e equipamentos municipais.

§ 1º O Diário de Bordo deverá identificar, conforme aplicável, a Ordem de Serviço atendida, o operador ou motorista, a classificação do atendimento como público ou particular, os horários, as leituras de odômetro ou horímetro e as ocorrências relevantes.

• § 2º O preenchimento observará as orientações constantes do Manual Simplificado aprovado como Anexo V.

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