DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 7º Os serviços e atividades próprios da Administração Municipal terão prioridade sobre os atendimentos a terceiros.

Parágrafo único. O pagamento do serviço não assegura ao interessado sua execução imediata ou em data determinada, permanecendo o atendimento condicionado à disponibilidade administrativa e operacional.

Art. 8º As Secretarias e unidades executoras deverão realizar conferência e conciliação mensal entre as Solicitações, Ordens de Serviço, DAMs, pagamentos, Diários de Bordo e registros de utilização dos veículos, máquinas e equipamentos.

Parágrafo único . Eventuais divergências deverão ser registradas e submetidas às providências administrativas cabíveis.

Art. 9º. Cada unidade executora manterá arquivo físico ou eletrônico das Solicitações, Ordens de Serviço e respectivos documentos, organizado por exercício, observadas as responsabilidades previstas no fluxo constante do Anexo I.

Art. 10. Os modelos aprovados por este Decreto poderão ser utilizados em meio físico ou eletrônico, desde que preservados os campos essenciais, a identificação dos responsáveis e a rastreabilidade dos registros.

Art. 11. A Unidade de Controle Interno acompanhará a implementação dos procedimentos previstos neste Decreto no âmbito do monitoramento das recomendações da Auditoria Interna Extraordinária nº 01/2026.

Art. 12. Os casos omissos ou as dúvidas quanto à possibilidade legal de execução de determinado serviço serão submetidos aos setores competentes antes de sua realização.

Art. 13. Fica revogado, em sua totalidade, o Decreto Municipal nº 334/2026.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (29/09/2026).

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