DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Art. 38. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).

Art. 39. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF).

Art. 40. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).

Art. 41. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

Art. 42. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº163/2001.

Parágrafo único. Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários por Decreto do Executivo, com limite de até 30% da Despesa Total Fixada na Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2027. (Art. 167, VI da Constituição Federal), excluindo-se desse percentual os créditos abertos para reforço de dotações orçamentárias específicas para vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal assim como as obrigações patronais dessas decorrentes e aqueles abertos com recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação no decorrer do exercício 2027 e os provenientes de operações de créditos devidamente autorizadas.

Art. 43. Durante a execução orçamentária de 2027, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (Art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 44. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 45. As informações relativas ao controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, previsto nesta Lei, serão disponibilizadas no Portal da Transparência, observada a legislação aplicável e a disponibilidade das informações nos sistemas oficiais de acompanhamento e controle.

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