DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Parágrafo único. A divulgação poderá contemplar, conforme a disponibilidade dos dados, informações relativas aos custos dos programas e das unidades administrativas, bem como os indicadores utilizados para sua avaliação.

Art. 46. As propostas de inclusão, exclusão ou substituição das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei deverão, quando dependerem de alteração legislativa, ser instruídas com Nota Técnica contendo:

I – Fundamentação técnica;

II – Demonstração dos eventuais impactos orçamentários e financeiros;

III – Justificativa quanto ao interesse público;

IV – Demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual vigente.

Parágrafo único. A Nota Técnica prevista neste artigo constitui instrumento de fundamentação e transparência da proposta, não substituindo a autorização ou alteração legislativa exigida pela legislação aplicável.

Art. 47. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 48. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32).

Art. 49. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF).

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