DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Art. 61 - O Poder Executivo Municipal deverá repassar 7% (sete por cento) da sua Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2027, excluindo-se as legalmente não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2027, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988.

Art. 62. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 conterá dotação específica para atender às emendas individuais de execução obrigatória apresentadas por vereadores, conforme previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município.

§1º. O montante destinado às emendas impositivas será equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027.

§2º. Cada vereador poderá apresentar emendas até o limite de 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, respeitando o montante fixado no

§1º.

§3º. A execução das emendas previstas neste artigo será obrigatória, salvo nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificados pelo Poder Executivo.

§4º. Os critérios de execução, fiscalização e remanejamento das emendas parlamentares individuais deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e a execução fica condicionada as determinações da Resolução nº 034 de 26 de novembro de 2025 – TCE/RN e a ADPF 854 do STF de 23 de outubro de 2025.

Art. 63. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 64. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

Art. 65. Os relatórios e demonstrativos previstos nesta Lei, relacionados ao acompanhamento das prioridades, metas fiscais e execução dos programas governamentais, serão encaminhados à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e fiscalização, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação aplicável.

Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput não prejudica a divulgação das informações pelos meios de transparência previstos na legislação vigente.

Art. 66. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente lei, deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferências de rendas;

II – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos, e benefícios sócio assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, em situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

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