Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 1523

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

III – Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial as políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

Art. 67. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 68. A elaboração e execução do orçamento de 2027 observarão as normas da Emenda Constitucional nº 132/2023, referentes à transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

§ 1º. As metas de receita considerarão o início da cobrança do IBS, aplicando o princípio do destino e a nova partilha de cota-parte, observando os estudos de impacto financeiro elaborados pela Secretaria de Fazenda.

§ 2º. Fica autorizada a revisão da legislação tributária municipal para compatibilização com as leis complementares federais que regulamentam o IBS, incluindo o Comitê Gestor.

§ 3º. O Executivo poderá realizar investimentos em tecnologia da informação e em mão-de-obra qualificada para adaptação ao Sistema Nacional de Emissão de Notas Fiscais e Ambiente Nacional de Dados, visando a eficiência arrecadadora."

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

Serra Negra do Norte/RN, 10 de setembro de 2026.

ACÁCIO SANZIO DE BRITO

Prefeito

ANEXO DAS METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO 2027

I – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE CIVIL

Adquirir veículo e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;

Realizar Audiências Públicas;